Processo De Recuperação Judicial

Direito Empresarial, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Tributário, Membro Integrante da Associação Brasileira de Direito Constitucional. Sumário: 1. Conceito da Assembleia geral de Credores (AGC) 2. Atribuições Específicas na Recuperação Judicial 3. Atribuições Específicas na Falência 4. Convocação da Assembleia geral de Credores 5. Presidente, Secretário, Técnica de Condução de Assembleia e Lavratura da Ata 6. Instalação da Assembleia geral de Credores 7.…

Destinação Legal: os institutos de falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário. Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou…

competências e atribuições do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, como se estabelece e sobre que patrimonio se estabelece a sua remuneração? O art. 21 da Lei 11.101; 05 “O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada”. É o juiz quem fixa o valor e a forma (periodicidade) de pagamento da remuneração do administrador judicial. Para tanto, ele…

Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária: uma abordagem analítica Silvio Aparecido Crepaldi Resumo: A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios que favorecem a circulação de riquezas, a exploração de novas atividades, com a geração de empregos, ou seja, representam um verdadeiro estímulo à economia do País. Nesse contexto é que se concebe a atividade empresarial. As relações comerciais tais como troca,…

matá-lo; Videx: parente do devedor ou qualquer outra pessoa que saldasse a sua dívida para com seus credores. 428 ou 441 a.C. – LEX POETELIA PAPIRIA Os bens do devedor, não mais o seu corpo, passam a consistir a garantia dos credores; Suprimiu o processo de execução a vinditia (por vingança); Aboliu o manus injecto; Deu maior conotação pública ao procedimento: surge a figura do pretor; Instituiu a cessio bonirum, que distinguia o insolvente de boa do de má fé e inspirou, mais…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: ALGUNS PROBLEMAS NA SUA EXECUÇÃO O artigo do Mestre Alexandre Lazzarini os problemas que surgem da aplicação da nova legislação ao processo de recuperação judicial de empresas. É importante salientar segundo Lazzarini que a recuperação judicial de empresas trata da finalidade da recuperação da empresa, e nada mais. A empresa em crise, quando busca a recuperação judicial, passa a ter o interesse público sobrepondo-se sobre os interesses privados. O Dr

EMPRESARIAL III DOCENTE: FERNANDA VIANA DISCENTE: AILTON BISPO RODRIGUES 1- Qual o posicionamento do direito comparado, nas legislações citadas no texto, sobre a recuperação judicial e falência? Uma das maiores preocupações do direito comercial em diferentes ordenamentos jurídicos é, sem dúvida, a questão da recuperação judicial das empresas em dificuldades financeiras, bem como a decretação da falência em caso de ineficácia daquela. Essa preocupação deve-se ao fato de que…

O comitê de credores NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS CONFORME A LEI 11.101/2005 Artigos Escrito por Angelito Dornelles da Rocha Sex, 20 de Outubro de 2006 00:00 Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer momento, requerer a convocação de Assembléia Geral para a constituição do Comitê de Credores.[1] O comitê de credores não é de constituição obrigatória na recuperação de empresas.[2] Nas palavras do Prof. Sebastião J. Roque, não…

Administrador Judicial, comitê de credores e assembléia-geral de credores 5.1 Administrador judicial O administrador judicial é o principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, sendo o representante legal da chamada massa falida subjetiva, comunidade de credores que se instala com a decretação da falência. Além disso, exerce diversas atribuições de cunho administrativo que a lei lhe reserva e é considerado funcionário público para fins penais. A escolha do…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Créditos Excluídos Principais Efeitos do Deferimento: Suspensão de Ações Suspensão das ações que versam sobre créditos na recuperação judicial ficam suspensos por 180 dias. A suspensão não é automática. Não se suspende as ações que tratam dos créditos excluídos. Nomeação de Administrador Judicial Recuperação judicial ou falência O devedor precisa ter alguém no processo responsável pela massa falida. Falência – deixa de existir o CNPJ. Enquanto não for nomeado…