Fases do processo de recuperação judicial da empresa

São três as fases do processo de recuperação judicial da empresa: 1. POSTULATÓRIA Fase em que o empresário ou sociedade empresária em crise apresenta seu pedido (requerimento da recuperação). Inicia-se com a petição inicial (art. 51 da Lei n.o 11.101/05) e finda-se com o despacho ordenatório do processamento do pedido (art. 52 da Lei n.o 11.101/05). Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial, a sociedade empresária deverá também aos requisitos do art. 48 da Lei n.o 11.101/05 de forma cumulativa, a saber: 1. não pode estar falida; 2. deverá estar explorando a mesma atividade econômica há mais de 2 anos; 3. que tenha obtido a recuperação judicial há menos de 05 (cinco) anos ou 8 anos em se tratando de sociedade microempresária ou empresária de pequeno porte; 4. o sócio controlador e nenhum dos administradores pode ter sido condenado pela prática de crime falimentar; O pedido de recuperação judicial deve ser instruído com (art. 51 da Lei n.o 11.101/05): I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do…

LATO SENSO EM DIREITO PROCESSUAL TURMA X PROCESSO FALIMENTAR ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A SANDRO HAMILTON FIGUEIREDO SRUR SANTOS 1217220284 Professora Luciana Gluck Paul Abril/2013 INTRODUÇÃO A Recuperação Judicial de empresas é um procedimento previsto na Lei 11.101 de 2005 que visa proporcionar meios às sociedades empresárias e aos…

Processo falimentar, ordem de pagamento dos credores e as diferenças entre a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial. *Daniela Nascimento Meireles *Paula Francinete da Silveira Baia *Renato Feitosa RESUMO Este trabalho discorre sobre o processo falimentar das empresas, destacando a ordem de pagamento dos credores, assim como os tipos de recuperação (judicial e extrajudicial) e as suas diferenças. E colocando em evidencia que a…

OS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E A IMPORTÂNCIA PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS BRASILEIRAS Reconhece-se, há tempos, a real importância que as sociedades empresariais detêm no cotidiano das pessoas. Elas nascem, crescem e morrem envolvidas em organizações. Muitas vezes empresas são maiores que Estados e, conseqüentemente, causam impactos na economia e no governo. Diante desta premissa, a normatização e regulamentação dos entes Jurídicos devem ser feitas de…

Artigo 51 1. A petição inicial do pedido de recuperação judicial. O dispositivo legal estabelece os fundamentos que devem constar do pedido de recuperação judicial, bem como os documentos essenciais que devem instruir a petição inicial do processo de recuperação, sob pena de indeferimento do processamento da recuperação judicial. 2. Fundamentos do pedido de recuperação judicial O devedor deve expor de maneira fundamentada as razões pelas quais depende dos benefícios da recuperação…

15/10/2013 Direito Empresarial e Tributário Tema 3: A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e a Lei da Propriedade Industrial. Profa. Msc Juliana Leite Kirchner Empresa a)É uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral. b)Objetiva lucro, crescimento, multiplicação. c)Encontra-se sempre em busca de sustentabili – dade. d)Formada por empresá – rio em sentido lato Sociedades Contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou…

Daniel Rangel Matricula: 13102975 Licitação Aplicada as Organizações Disposições Comuns Art 1 e 2 Art. 1º - Lei que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Tem aplicação restrita ao empresário e à sociedade empresária. Estão sujeitas à lei as sociedades em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade anônima e a sociedade em…

TEMA 07 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS. - Apresentação da Aula Não é legal falar de crise, seja ela qual for, mas é inevitável que ela se faça presente nas nossas relações familiares, pessoais, de trabalho como também as crises oriundas das instabilidades do mercado. Em relação a este ultimo item, coube ao direito compor um grupo de normas jurídicas para tentar amenizar os desdobramentos negativos deste impacto econômico para as empresas. Nesta semana vamos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 RECUPERÇÃO JUDICIAL 4 2.1 Natureza Jurídica 4 2.2 Noções Gerais 5 3 VIABILIDADE DA EMPRESA 7 4 MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 9 5 ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11 5.1 Assembléia geral 11 5.2 Administrador judicial 12 5.3 Comitê de Credores 14 6 PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 17 6.1 Fase postulatória 18 6.2 FASE DE DELIBERAÇÃO 20 6.3 FASE DE EXECUÇÃO 21 7 ACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 24 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERÊNCIAS…

Ensino à Distância. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL BELO HORIZONTE. 2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pesquisa apresentada à disciplina de Direito empresarial para obtenção de créditos na aprovação do curso de graduação em…