Processo De Recuperação Judicial

2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) A recuperação judicial tem por objetivo recuperar uma empresa através de uma ação judicial, que tem por finalidade tentar superar a crise econômica da empresa. A preocupação é estimular à atividade econômica para preservar a empresa para a qual se conjugam interesses diversos: o lucro do titular da empresa, os salários dos trabalhadores, os créditos dos fornecedores e os tributos do Poder Público. A legislação foi aplicada…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA O que é? A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. A recuperação judicial é uma forma da empresa em momentânea dificuldade financeira e/ou econômica buscar a tutela do Estado, junto ao poder judiciário, para que possa equilibrar suas contas e continuar a atuar no mercado. A falência é um processo que visa promover a arrecadação de todos os bens da empresa, a

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE Daniel Bezerra de Castro Administração 1° PeríodoDisciplina: Direito Empresarial e do Consumidor Falência da Empresa, Recuperação Judicial, Recuperação ExtrajudicialRio Branco/AC2014 No decorrer deste breve trabalho, iremos abordar sobre Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial. Vamos trabalhar os conceitos, as leis, os efeitos e as obrigações do falido. O objetivo deste é exemplificar cada tema abordado, com a função de…

Martins de Souza. Tema: Relatório de análise de processo de recuperação judicial. PROCESSO Nº 0014790-29.2013.8.26.0100 Parte: ARMARINHOS E AVIAMENTOS METRÓPOLE LTDA. LEI 11.101/2005 Antes de adentrarmos diretamente na análise geral da referida recuperação judicial, vale ressaltarmos os aspectos gerais de uma recuperação judicial com fulcro na LRE.A recuperação judicial é fundamentada pelos artigos 47 a…

Falência e Recuperação de Empresa © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do…

Recuperação Judicial das empresas Após 60 longos anos, foi elaborada a lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, e entrou em vigor a lei conhecida como “Lei de Recuperação” ou simplesmente, LRE. Com a possibilidade de restruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo o empregos dos funcionários e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados pela legislação falimentar é a prioridade a manutenção das empresas. No termino da…

para a disciplina Direito empresarial e trabalhista. Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso SETE LAGOAS 2010 1- Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrajudicial de empresa? No que ela se diferencia e evolui com relação ao regime anterior? A nova legislação falimentar foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. O…

assistência à saúde, seguradoras e sociedades de capitalização e outras legalmente equiparadas; 2.O Ministério Público somente poderá intervir facultativamente no processo. O artigo 4 foi vetado por ato do Presidente da República, retirando os amplos poderes do parquet nos processos falimentares. 3. O administrador judicial da recuperação ou da falência será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresa, contador ou pessoa jurídica…

1-Quem esta submetido a falência e a recuperação? A Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário individual, da sociedade empresária e eireli doravante referida simplesmente como devedora 2- Quais são os objetivos da falência e da recuperação? O principal objetivo da recuperação extrajudicial é dar uma oportunidade para que a empresa consiga se reerguer e manter-se no mercado. Já na falência tem finalidade de executar o…

devedor comerciante, cuja finalidade é tomar posse do patrimônio disponível, verificar os créditos, resolver o passivo, liquidando o ativo, mediante o rateamento, observadas as preferências legais. Para Gladston Mamede em seu livro de Falência e Recuperação de Empresas “ falência é o procedimento pelo qual se declara a insolvência empresarial e se dá solução a mesma, liquidando o patrimônio ativo e soldando, nos limites da força deste, o patrimônio passivo do falido “ (pág 212) Quando…