Processo De Recuperação Judicial

Recuperação Judicial Introdução A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da

existentes ao tempo da fa lência não poderão comprometê-lo; já o devedor civil na mes míssima situação poderia ter o seu património reconstituído executado até o integral pagamento do passivo, salvo o decur so do prazo de 5 anos do encerramento do processo de insol vência (CPC, art. 778). $   308 309  ! £  outros termos, quando o devedor explora sua atividade económica de forma empresarial — caracterizada pela conjugação dos fatores de produção: investimento de…

designar a realidade da empresa impossibilitada de arcar com a satisfação de seus débitos. Ou seja, pagar suas contas. Regulada pela Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que trata basicamente de três institutos Jurídicos: Falência, recuperação Judicial e a recuperação extrajudicial. Na falência são reunidos todos os bens do devedor e listados todos os seus credores. Esses serão pagos proporcionalmente, de acordo com uma ordem de preferência, que a lei prevê. Tem-se como objetivo…

jurídico brasileiro fornece duas soluções gerais: a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Em ambas há atuação do Poder Judiciário, acompanhando a aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo…

Falência (Lei nº 11.101/2005) 1 Durante o processo de falência: x a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

O Conselho de Administração da OSX, empresa de construção naval do grupo de Eike Batista, aprovou nesta sexta-feira, em caráter de urgência, o ajuizamento de pedido de recuperação judicial na capital do Rio de Janeiro, em conjunto com suas controladas, OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda., segundo fato relevante divulgado no início da noite. O pedido, diz o documento, terá de ser ratificado em nova assembleia marcada para o próximo dia 28. Com dívida acima de 5 bilhões de

Agente Econômico Devedor 4º CAPÍTULO - Competência e Creditos. 1ª Fase - Competência: 2ª Fase - Créditos. 5º CAPÍTULO - Recuperações: Extrajudicial e Judicial. 1ª Fase - Recuperações. 2ª Fase – Recuperação Extrajudicial. 3ª Fase – Recuperação Judicial. 2ª AVALIAÇÃO 6º CAPÍTULO - O Processo de Recuperação Judicial 7º CAPÍTULO - Do Estado de Falência (Capitulo V da LRE) 8º CAPÍTULO - Ações Revocatórias 9º CAPÍTULO - Administração da Falência. 10º…

primeiro lugar esse emblemático case relaciona-se diretamente com o instituto da recuperação judicial de empresas, tão (e merecidamente) festejado como precursor de novos tempos em matéria empresarial, mas que, segundo estudo recente, vem naufragando em seus objetivos, proporcionando menos de 1% de êxito nas recuperações judiciais do país. O caso Varig é emblemático neste sentido. A empresa entrou em recuperação judicial em 2005, mesmo ano da promulgação da Lei 11.101, com sérios…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, todos devidamente já qualificados nos autos da AÇÃO DE DESPEJO, movida em seu desfavor por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, igualmente qualificada, vem a i. presença de Vossa Excelência, apresentar defesa a todos os fatos…