Processo De Recuperação Judicial

ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. ADMINISTRADOR JUDICIAL: Tanto no processo falimentar quanto no processo de recuperação judicial inúmeros atos são praticados e para auxiliar o juiz na pratica desses atos criou-se a figura do administrador judicial, que será escolhido de acordo com os critérios elencados no artigo 21 da Lei 11.101∕05 devendo ser um profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou poderá…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a…

durante a recuperação judicial da empresa, bem antes da sentença declaratória de falência. Contudo, a expressão crimes falimentares é tradicional e deve permanecer em nosso meio, não podendo cair no desuso, especialmente porque os tipos estão contidos na nova Lei de Falências, a despeito do novo instituto de recuperação através da via judicial. No campo processual, a novidade na LREF ficou por conta da singeleza ritual, marcando o abandono de algumas fórmulas desconformes ao processo…

O FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. Pode-se entender…

......................................................18 2.3.2. Recuperação Extrajudicial.....................................................................19 2.3.3. Recuperação Judicial............................................................................20 2.3.4. Execução do Plano................................................................................25 2.3.5. Recuperação Judicial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte..........................

“a impossibilidade de o devedor pagar suas dívidas, em conseqüência da falta de meios decorrentes de escasso e insuficiente patrimônio” (REQUIÃO, 1998, p.3). Para MAXIMILIANUS, “A falência (...) é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”. O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em…

FUNDAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO II ERECHIM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1.0 SOBRE O ABSENTEÍSMO 2.0 SOBRE A MOTIVAÇÃO: 3.0 RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL NO ÂMBITO LEGAL 4.0 ESTATÍSTICA E MARKETING 5.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS 6.0 BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O desafio proposto na situação apontada não é fácil apesar da relação entre a empresa “saia justa” confecções e clientes em potencial não estar abalado, os diversos débitos e ações trabalhistas se não…

que lidam com eles constantemente. 11 Atos Sujeitos a Registo 12 - Atos e Formas de Registo 13 - Registo por Transcrição 14 - Matrícula 15 - Inscrições 16 - Averbamentos e Anotações e Factos a elas Respeitantes 17 - Publicações Obrigatórias 18 -Processo de Registo 19 - Espécies de Registo 20 - Sanções da Falta de Registo 21 - O Registo Comercial e o Registo Para Efeitos Fiscais 22 - Conclusão Sendo um serviço publico, o registo comercial, consente que qualquer pessoa possa requerer…

Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a recuperação judicial, que surge em substituição à concordata preventiva. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é viabilizar a superação da crise…

trata de novatio legis incriminadora. Trata-se de crime comum, podendo qualquer pessoa envolvida no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com exceção do réu (ver explicação abaixo), ser sujeito ativo do crime de indução a erro, previsto no art. 171 da lei, sendo que como sujeito passivo, podem figurar o Juiz, o Ministério Público, o Administrador Judicial (crime contra a Administração da Justiça), os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê…