Processo Criação Lei Ordinaria

Principal objeto de estudo: A constituição Político do Estado 2. Conceito de Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado: • Suas funções são: I. Criar e organizar politicamente um Estado. II. Limita o poder do Estado. III. Fixar direitos e garantias fundamentais. IV. Servir como fundamento de validade para as demais leis. 3. Hierarquia O Brasil adotou a teoria do escalonamento das normas: por uma teoria…

legislação anexa ao Código Civil, mas totalmente autônoma, dele não fazendo parte. Função: regulamentar a) inicio da obrigatoriedade da lei – arts. 1º. e 2º. b) o tempo da obrigatoriedade da lei - art. 2º. c) a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente – art. 3º. d) os mecanismos de integração das normas quando houver lacuna na lei – art. 4º. e) os critérios de hermenêutica jurídica – art. 5º. f) o direito intertemporal – art. 6º. g) o…

nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não obstante, para que um Ente possa cobrar um tributo a ele discriminado, não basta dispor da competência tributária conferida pela Constituição. Ela (a competência) deve ser exercida mediante Lei do próprio Ente. Para criar o tributo, estas pessoas devem observar o processo legislativo que culmina na edição de…

de mandato, tendo atualmente 81 (oitenta e um) membros no Senado (LENZA, 2011). A constituição Federal disciplina os requisitos para se canditar para os cargos de senador ou deputado: Art.14 [...] § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para…

exposição serão avaliados nos Seminários por eles apresentados; PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Da metodologia didática serão adotadas aulas expositivas, elaboração de trabalho, dentre: questionário e pesquisa (webquest), fundamentados em doutrinas e Leis, com indicações de bibliografias e apresentação de Seminários; Sobre as aulas expositivas, o Professor utilizara os recursos necessários para memorização e compreensão dos alunos (retro projetor, quadro negro e outros), como…

administradas do cenário empresarial brasileiro e latino-americano. Fundamentado na teoria das fusões e aquisições, este artigo faz uma análise da trajetória da AmBev, no que se refere a seus aspectos econômico-financeiros e estratégicos, desde a sua criação até a sua fusão com a Interbrew, cuja concretização resultou em mudanças significativas para ambas e para o segmento de bebidas nacional e internacional, visto que se trata da união de empresas líderes ou vice-líderes no segmento de…

um caso concreto. Tendo duas espécies: Mutação por meio de costume; e Mutação por meio de interpretação. Que por sua vez se subdivide em métodos como Gramatical, Histórico, Lógico, e Teológico, dentre outros. Segundo José Afonso, “consiste num processo não formal de mudanças das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do estado”. É não…

Direito Constitucional – 2º bimestre 24/04/2015 ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI – (não foi aprovado) O projeto de lei que não for aprovado em plenário ou em qualquer das comissões, será arquivado. O arquivamento, contudo, não impede a reproposição do projeto, de acordo com art 67CF – assim o projeto poderá constituir objeto de um Novo projeto na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta de qualquer uma das casas, logo se o projeto for proposto nas sessões…

Definições em Segurança do Trabalho TÓPICO 2 – Histórico da Segurança do Trabalho AULA 2 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) TÓPICO 1 – Organização da CIPA. TÓPICO 2 – Atribuições da CIPA TÓPICO 3 – O Treinamento TÓPICO 4 – O processo eleitoral AULA 3 – Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) e Equipamento de Proteção Individual (EPI) TÓPICO 1 – O que é um EPC? TÓPICO 2 – O que é um EPI? TÓPICO 3 – O que compete a cada um dos envolvidos quanto ao uso do…

Permissões do Processo Legislativo (art. 59) - O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções. Da Emenda à Constituição (art. 60) - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das assembléias legislativas das unidades