Processo Civil Ordenações Filipinas

de 1823, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Felipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456), cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis gerais…

distinções de nascimento, estamentos, ordens e corporações. ◦ Tal arranjo institucional passa por diversas mudanças ao longo dos três séculos de vida colonial brasileira. ◦ Vigoram na maior parte do tempo colonial (a partir de 1603), as Ordenações Filipinas, mesmo que frequentemente alteradas em parte por legislação extravagante e especial para a colônia. ◦ É inútil procurar uma lógica única nos três séculos da colônia: os regimes particulares de administração mudam ao longo do…

Portugal foi as Ordenações Afonsinas, que embora iniciada por D. João I, só viria a ser promulgadas por D. Afonso V. Mais tarde, e em face da necessidade de reforma da legislação existente, D. Manuel I ordenou a elaboração de novas Ordenações, incumbindo dessa tarefa o chanceler-mor Rui Boto. Onde foi dado surgimento as Ordenações Manuelinas, cuja edição definitiva viria a ocorrer em 1521. Quanto às Ordenações Filipinas surgiriam no seguimento da necessidade da reforma das Ordenações…

arrependeria dos seus erros e por fim se redimiria podendo voltar ao convívio social. Os tribunais eclesiásticos não costumavam aplicar as penas capitais até o período conhecido como a Inquisição. Neste período passou-se a empregar a tortura, o processo inquisitório dispensava prévia acusação e as autoridades eclesiásticas agiam conforme os seus valores e entendimentos. Foi um período marcado por muitas atrocidades... 4. Idade Moderna 4.1. Pensamento Humanitário- o Pensamento de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL A responsabilidade civil por ilícitos cometidos pelos membros da sociedade durante os primeiros tempos da colonização brasileira, ou seja, no período em que o Brasil constituía colônia de Portugal, era regida pelos dispositivos das Ordenações Afonsinas, sendo posteriormente regida pelas Ordenações Manuelinas (1.521) e em seqüência pelas Ordenações Filipinas (1.603). Certos dispositivos das Ordenações Filipinas continuaram a viger mesmo depois de…

Coletâneas de textos: (Ordenações Portuguesas-Afonsinas) As Ordenações do Reino (Portugal) (História Resumida do Direito, Ralph Lopes) PORTUGAL havia, a partir mais ou menos de 1300, se tornado importante no campo dos conhecimentos jurídicos, tendo fundado sua primeira Faculdade de Direito em Lisboa, o que ocorreu em 1289, posteriormente (1308) transferida pra Coimbra. Nessa época, surgem figuras de grandes juristas, como o Doutor…

CÓDIGO CIVIL DE 1916 - O processo histórico e sociológico de formação Segundo Orlando Gomes (2003), a história do Direito Civil brasileiro caracteriza-se pela vigência, por mais de três séculos, das Ordenações Filipinas. A longevidade desse corpo legislativo, organizada para Portugal do século XVII, impediu que o país se integrasse no movimento de renovação legislativa das nações ocidentais no século XIX. Ao contrário do que sucedeu com os outros países ibero-americanos, o Brasil não…

área do Direito, permanecendo assim até o reinado D. Fernando (1325 a 1367). Podemos destacar alguns fatos dessa época: * A Justiça régia (do Rei), se sobrepõe aos costumes e aos Forais. * Estabelece a distinção entre o processo civil e o processo penal, organizando-se o sistema de recursos. * Lei das Sesmarias - A grande novidade desta Lei é a instituição do princípio de expropriação da propriedade caso a terra não fosse aproveitada. Seria o equivalente a Lei da…

Ordenações do Reino: Atos emanados do poder executivo, onde eram promulgadas normas, decisões e outras medidas destinadas a regulamentar os mais diferentes assuntos. Ordenações Afonsinas – tem a finalidade de minimizar o numero de leis, desconectadas, unificando o direito. São cinco livros compreendendo a organização jurídica, competências, relações da igreja com o estado, processo civil e comercial. Consagram-se como fonte do direito nacional e prevalente, te como fonte…

Legislação comum a Portugal e ao Brasil, e legislação especial destinada ao Brasil. A ordem jurídica portuguesa, que se encontrava nos Forais, foi codificada nas Ordenações do Reino, que compreendiam primeiro, as Ordenações Afonsinas, depois, as Manuelinas e, ao tempo do Período Espanhol ou Filipino (1580-1640), as Filipinas. Por falta de condições sociais, muitos preceitos e normas do direito português eram inaplicáveis aqui e outros necessitavam de adaptação para o serem.…