Processo Civil Ordenações Filipinas

influência dos Romanos e do cristianismo. Era o direito bárbaro sem distinção entre dolo, culpa e caso fortuito, determinando a punição do autor do fato, sempre o dano causado por ele e não o que o levou a cometer tal infração ou crime. No decorrer do processo, se estabelecia a punição pelas “ordálias” ou “ juízo de Deus” (torturas) ou duelos judiciários, lutas “pessoalmente ou lutadores profissionais”. Direito Canônico Trata-se do Direito Penal da Igreja com influência decisiva…

As Ordenações Afonsinas As Ordenações Afonsinas começam a ser feitas no reinado de D. João I, que ascendeu ao trono na Revolução de Avis e colocou a dinastia de Avis por cerca de dois séculos no trono Português. Um dos objetivos da Revolução de Avis era defender a independência portuguesa, fortalecendo o poder real. Um Estado forte era interessante a burguesia, pois, o apoio do Estado era primordial para a promoção do comércio e da navegação. Estes objetivos transparecem nas…

responsabilidades burocráticas e fiscais. Com esse novo modelo há grande evolução, permitindo que se crie uma justiça colonial. O sistema jurídico que vigorava durante todo o período do Brasil-Colônia era o mesmo que existia em Portugal, ou seja, as Ordenações Reais. A divisão de poderes é incompatível com o sistema absolutista, hegemônico no período. Isto se espraia para as colônias, sendo que não é diferente no Brasil. Assim, reproduzindo uma prática comum à…

herança do Direito Romano, Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código civil, pois se fazia necessário a modernização, então uma infinidade de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos foram editados para completar…

modernas do direito civil. . Em uma primeira versão, a Magna Carta seria um documento assinado em 1215 para limitar os poderes da monarquia na Inglaterra. Na época, a carta foi assinada pelo rei João, que se encontrava no trono inglês. De acordo com os termos da carta, os reis deveriam respeitar determinados procedimentos legais, assim como reconhecer que o poder real iria ficar sujeito à lei. Além de restringir os poderes reais, a Magna Carta é considerada como o início do processo…

Ordenações do Reino No século XV já havia em Portugal diversas leis emanadas das culturas da Antiga Roma, dos germanos e a cultura eclesiástica. Mas faltava certa sistematização que possibilitasse a idéia de uma unidade jurídica. Precisava, assim, determinar quais seriam as fronteiras do Direito Canônico e do Direito Romano bem como definir suas relações com os princípios do Direito Natural. Ainda no século XIV, durante o reinado de D. João I (1385-1433), a Corte se queixava do problema. Depois

econômicos, sua duração e dissolução, a determinação do parentesco, do dever de alimentar, do pátrio poder, da tutela e da curatela, são os enfeixamentos de relações principais, que s e originam da família e cuja exposição pertence a esta parte do direito civil, a que se dá o título de - direito de família. O mencionado doutrinador restringe-se basicamente à regulação das relações advindas do casamento, que seria a "regulamentação social do instinto de reprodução, trabalhada de um modo…

iniciar expedições militares para defender o Brasil e expedições para coloniza-lo. BRASIL COLONIAL * Primordios da Colonização: Sistema administrativo Juridico: Captanias Hereditárias e Governo Geral. * Emergencia quanto ao efetivo processo de colonização da “Terra Brasilis” : * Portugal precisava efetivar a posse sobre o Brasil (Ameaça de corsários franceses, holandeses, ingleses, etc...) * Declinio sobre o monopólio português sobre os comércios orientais *…

dos concelhos passa a ser feita por Câmaras Municipais, em substituição às reuniões abertas. O processo de fortalecimento da monarquia portuguesa, iniciado na segunda metade do século XIV, deu origem às Ordenações Afonsinas (1446), e, depois, às Manuelinas (1521), que reuniram as diversas leis e regulamentos administrativos e judiciais do reino. No que se refere às câmaras municipais, as Ordenações codificaram tanto a forma como se fariam as eleições, como quais seriam os cargos e suas…

ESTADOS MAIS AVANÇADOS. ESTRUTURA JUDICIAL NO BRASIL –COLÔNIA O SISTEMA JURÍDICO QUE VIGORORA EM TODO PERÍODO BRASIL COLÔNIA ERA O MESMO QUE EXISTIA EM PORTUGAL, OU SEJA, AS ORDENAÇÕES REAIS, COMPOSTAS PELAS ORDENAÇÕES AFONSINAS(1446) ORDENAÇÕES MANUELITAS(1521) E ORDENAÇÕES FILIPINAS (1603),ESTAS, FRUTOS DA UNIÃO DAS ORDENAÇOES MANUELITAS COM AS LEIS EXTRAVAGANTES EM VIGÊNCIA. RECEITAS DA COLÔNIA A ARRECADAÇAO DOS DIREITOS REAIS ERA DIFERENTES DA QUE CONHECEMOS ATUALMENTE.…