O município e o estado português

Em Portugal, o modelo de município foi de inspiração romana, embora também retivesse aspectos administrativos do período da ocupação moura. A instituição municipal, aliás, precede à própria formação do estado nacional. No período medieval, para se defenderem das incursões militares comuns à época, as comunidades voltaram-se sobre si mesmas, criando sistemas de defesa e de justiça: os concelhos. Os concelhos portugueses funcionavam como uma extensão do poder central, que mantinha forças militares e serviços que legitimavam seu poder. Esta relação entre o rei e a cidade acabou fixada em documentos escritos, os forais, que também registravam a lei costumeira local. Por um lado, os forais asseguravam o poder do rei, e por outro, a autonomia de cada comunidade. Segundo Raimundo Faoro, “temerosa do domínio autônomo das camadas que a apoiavam – o clero e a nobreza – a realeza deslocou sua base de sustentação, criando as comunas e estimulando as existentes (...). Buscava o trono a aliança, submissa e servil do povo – o terceiro estado”. Assim, foi nos municípios que o rei buscou suporte político, fiscal e militar, e, nesse sentido, eles foram a base de sustentação da monarquia, contribuindo para a estruturação do Estado e da sua “Sociedade Administrativa”. Mais tarde, a administração dos concelhos passa a ser feita por Câmaras Municipais, em substituição às reuniões abertas.
O processo de fortalecimento da monarquia portuguesa, iniciado na segunda metade do século XIV, deu origem às Ordenações Afonsinas (1446), e, depois, às Manuelinas (1521), que reuniram as diversas leis e regulamentos administrativos e judiciais do reino. No que se refere às câmaras municipais, as Ordenações codificaram tanto a forma como se fariam as eleições, como quais seriam os cargos e suas atribuições, padronizando os municípios do território português.
No contexto da União Ibérica, foi realizada uma revisão na legislação existente. Assim, em 1603, as Ordenações Filipinas substituíram as