Processo Civil Iii Casos Resolvidos

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um direito de

CASOS CONCRETOS: INTERPRETAÇÕES DOS JUÍZES E DILEMAS DA BIOÉTICA Testemunhas de Jeová não aceitam todos os tipos de procedimentos médicos, em especial transfusões de sangue. Isso acaba, algumas vezes, gerando conflitos entre o pessoal desse segmento religioso e os médicos. Assim, não é tão incomum que o fato seja remetido ao judiciário, para que este decida o rumo da lide. Vale salientar que o artigo 5º, inciso IV, de nossa Lei Maior, assegura a inviolabilidade da liberdade de…

manifestações artístico-culturais de nossa cidade, estado e país; Fazer com que o DCE se torne um canal central de comunicação efetivo entre os alunos da universidade. Legitimidade para representar os alunos judicialmente. Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO DCE/UFRGS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ALUNOS DA UNIVERSIDADE. - Os valores versados no feito, cobrados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) de…

O que é e como funciona a mediação A mediação é um processo voluntário que oferece àqueles que estão vivenciando um conflito familiar, ou qualquer outro conflito de relação continuada, a oportunidade e o espaço adequados para solucionar questões relativas à separação, sustento e guarda de crianças, visitação, pagamento de pensões, divisão de bens e outras matérias, especialmente as de interesse da família. As partes poderão expor seu pensamento e terão uma oportunidade de solucionar…

EXCELENTÍSSIMO SR. Dr. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RJ. PROCESSO N° CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos contidos na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que lhe move, da forma que passa a aduzir: 1.P R E L I M I N A R M E N T E 1.1.ILEGITIMIDADE PASSIVA A autora alega que a adquiriu da 2ª Ré um aparelho celular em 16/11/2005 e que o referido aparelho apresentou defeito com sete meses de uso. Em seguida, relata que levou seu aparelho para a Assistência Técnica do fabricante ( 1ª Ré)

A ARBITRAGEM NO BRASIL – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL José Augusto Delgado(*) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil) Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e a evolução do Direito Fundamental; 5 - Conclusões 1. INTRODUÇÃO: A análise da evolução histórica e conceitual da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro…

Questões de Direito Civil B) Qual a ação adequada para que Cristóvão retire Eduardo do imóvel? Resp: reintegração de posse. Não é hipótese de imissão de posse, pois houve tradição da posse de Terezinha a Cristóvão, assegurando a este legitimidade aos interditos possessórios. RESPOSTA: O Caso concreto a ação mais adequada... 6255 Palavras26 Páginas A responsabilidade civil do condômino no cenário de hoje este impasse trazido. Palavras-chave: Responsabilidade. Responsabilidade Civil.…

devendo submeter-se aos regramentos e competências da Justiça Federal. Dispõe o Art.109, VIII, CF/88: Art.109, VIII, CF/88 – Compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. II) DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O…

ainda, celebrado como compromisso externo ao contrato, em instrumento público ou particular. A Sentença Arbitral é irrecorrível e constitui Título Executivo, ou seja, tem força de sentença judiciária executória, podendo ser cobrada diretamente em Processo de Execução. O árbitro detém poder (quase) jurisdicional, não obstante seu poder advir de contrato, que produz efeitos no campo do direito público. O árbitro detém a competência, a vocatio e a iuditio, mas não os poderes de coerção,…

respeitosamente perante vossa Excelência, através de sua procuradora que adiante assina, com escritório profissional situado no endereço constante do rodapé da pagina, onde recebe intimações para o foro em geral, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA Face a Oi S/A, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 76.535.764/0321-85, Inscrição Estadual: 9020613634, com endereço na Rua Travessa Teixeira…