Processo Civil Iii Casos Resolvidos

concretas em favor dos idosos, visando assegurar sua continuidade. Etapas para criação do Conselho Municipal • Realizar um fórum de debates para tratar do Idoso no Município e se possível elaborar um anteprojeto de criação do Conselho Municipal. No caso de não ser possível, que o fórum nomeie uma comissão com essa finalidade. As lideranças, as entidades asilares, clube de serviços, prefeitos, vereadores, podem tomar a iniciativa desse fórum; • Levar o anteprojeto a consideração…

Código de Processo Civil (art. 184) que determina a exclusão do primeiro dia, e inclusão do último, não iniciando a contagem em dia não útil. DO PRETENSO ILÍCITO O Servidor supracitado foi indiciado (XXXX) por haver, em tese, infringido o disposto nos artigos 216, incisos III, IV e VI; e 217, inciso I; com sanções previstas nos artigos 244, incisos I, III e VI; 245, parágrafo único; 246, incisos I e III e art. 250, incisos I e II. DOS FATOS Em XXXXXXXXX, é instaurado…

Kelsen, “pura” e autossuficiente c. A partir de 1990, o Brasil iniciou um processo denominado “abertura comercial e econômica”. Foram planejadas reduções nas tarifas de importações, reestruturações nos modelos industriais e tecnológicos e implementados processos de privatizações das empresas estatais, ações voltadas a capacitar o mercado nacional a enfrentar a concorrência internacional e adequar a economia ao processo globalização. É nesse contento que nasceu a atual Lei de…

Que a autor aguardou o tempo pedido pela ré para que a mesma se organizasse e prestasse ao mesmo os serviços contratados; g) Vendo que, com o passar do tempo nada seria resolvido, fez uma carta a ré fazendo solicitações a respeito do problema, com data de recebimento 20/02/2013, e que mesmo assim nada fora resolvido; h) Que dentre as reivindicações pleiteadas suscitou o ressarcimento de tudo aquilo que fora pago, desde as mensalidades, bem como todos as vezes em que o…

resistida (caracterizando-se então a lide), em princípio o direito impõe que, se se quiser pôr fim a essa disputa, seja provocado o Estado-juiz, que tem como vocação constitucional a prerrogativa de dizer, no caso concreto, qual a vontade do ordenamento jurídico (declaração) e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade prática, conforme essa vontade (execução). ESPÉCIES DE INTERESSES * É preciso lembrar, por outro lado, que o direito, ao regulamentar a…

jurisdicional de fazer atuar a jurisdição aplicando o direito objetivo ao um caso concreto levado à sua apreciação pelo interessado ETAPA 3
Aula-tema: Competência. 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias O art. 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência…

terceiro no processo, quer seja um substituição a uma das partes, seja em acréscimo a elas, de modo a ampliar subjetivamente a referida relação. As modalidades de intervenção de terceiros reguladas no direito positivo são díspares e heterogêneas, tendo dentre as escassas similaridades a entrada de terceiro no processo pendente entre outras pessoas. No direito civil existem quatro modalidades de intervenção, sendo elas: (a) assistência; (b) oposição; (c) denunciação de lide ou chamamento…

MATERIAIS, com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, c.c os artigos 186 e 927 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro) e Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), além da competência no Juizado do foro do domicílio do autor, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 9099/95, de 26 de setembro de 1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, pelos motivos…

milhares de processos do poder judiciário, e ao mesmo tempo tendo alternativas para o uso do dinheiro público, visto que o custo para que se faça tramitar apenas um processo é alto, não apenas para o poder público, mas também para as partes envolvidas na lide, não sendo apenas financeira, mas também moral, por se tratar muitas vezes tardia tal sentença pelo(s) magistrado (s).eis que surge a mediação de conflitos como direito alternativo para tentar enxugar as pilhas de processos que em…

acesso à justiça é necessária uma breve noção de como surgiu a justiça. A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, a única maneira de resolução de conflitos era a disputa pessoal, sendo que o mais forte sobrevivia, e em muitos casos, fazia do vencido seu escravo. Com a necessidade de resolver esses problemas, criaram-se mecanismos para resolver-se os conflitos, surgindo o direito e a justiça, anotamos o pensamento de VIEIRA (2001 100): “Essa situação de caos não…