Processo Civil Iii Casos Resolvidos

Direito Disciplina: Direito Processual Civil III Professora: Roseane Acadêmico: Erick Anderson C. Amaral R.A: 29748 Turma: 07 C DIREITO PROCESSUAL CIVIL BOA VISTA/RR SUMÁRIO 1 DIFERENÇA ENTRE TUTELA CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA LIMINAR--------------------------------------------------------------------------------------------------- 03 2 A ORIGEM DA TUTELA ANTECIPADA APLICADA À REFORMA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL “SINCRETISMO…

pelo Direito no tocante à comprovação (demonstração) da paternidade? Questão Observe as quatro fontes abaixo que apresentam informações sobre os meios de prova admitidos em direito para a comprovação da paternidade. 1) Art. 1.605 do Código Civil: na falta, ou defeito, do termo de nascimento (certidão), poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando…

APOSTILA DE EXERCÍCIOS 01. O prazo para que o reclamante se manifeste sobre exceção de incompetência em razão do lugar quando argüida, no processo do trabalho, é de: a) 24 horas. b) 48 horas. c) 5 dias. d) 8 dias. Resposta: a 02- O conflito de competência entre um Juiz do Trabalho - RJ (10ª VT/RJ) e um Juiz de Direito - RJ (1ª Vara Cível/RJ), será apreciado e decidido pelo: a) TST; b) STF; c) STJ; d) TRT-RJ. Resposta: C 03- A incompetência territorial

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950. Estabelece normas para a concessão assistência judiciária aos necessitados. de O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SOB A ÓTICA DE ANÁLISE DO TRIBUNAL “A QUO”. RESUMO Palavras-chave: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. INTRODUÇÃO 1 RECURSOS Indiscutivelmente falar em recurso é tentar atribuir ao processo judicial o valor da justiça, ainda que em plano de elevada subjetividade, pois será através da avaliação sempre parcial do envolvido no litígio que se mostrará necessário o manejo do recurso, sob a perspectiva de que através…

personalidades dos países industrializados chegaram a declarar, com respaldo de toda a comunidade cientifica e das entidades civis e ambientalistas, que o problema mais importante a ser resolvido para alcançarmos o desenvolvimento sustentável é o irresponsável crescimento populacional nos países em desenvolvimento. II. A questão das escolhas da melhor tecnologia é crítica. Um caso clássico -sob indução da indústria automobilística- é a prioridade do transporte individual sobre o…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CENTRO TECNOLÓGICO ESCOLA DE ENGENHARIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINAS: Materiais de Construção – Engenharia Materiais e Técnicas – Arquitetura DOSAGEM DOS CONCRETOS ASPECTOS PRÁTICOS COM PROBLEMAS RESOLVIDOS MSC. Professor Paulo César Fernandes de Almeida AGOSTO / 2004 REVISADO EM MARÇO / 2011 PREÂMBULO Se, ao manuseares esta apostila, julgála mal feita e com algumas imperfeições, desculpes o seu autor, pois, à proporção que…

direito de propriedade é perpétuo e irrevogável. A propriedadse resolúvel, no entanto, se apresenta como uma excecão em dois casos específicos: 1- condição resolutiva 2- advento do termo 4) condição resolutiva (art. 1359): a causa se encontra no título. Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode…

estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. II - O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória. III - Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz…

funções são autônomas, não estão ligadas a nenhum órgão judiciário. Ex.: ministério público, advocacia pública, advocacia privada. Ministério Público Exerce a função de “custos legis” (fiscal da lei) e pode atuar como parte no processo (ele é o autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…