Processo Civil Competência Decorrente De Eleição De Foro

Responda as questões abaixo: 1)O que é competência? R: Consiste no fracionamento da função jurisdicional, atribuindo-se a cada juiz ou tribunal, parcela da jurisdição, possibilitando o seu exercício. 2)Explique o que se entende por competência internacional. R: A competência internacional não exclui, necessariamente, a competência da autoridade brasileira, razão pela qual a mesma ação pode ser proposta no exterior e no Brasil. A competência da justiça brasileira pode ser…

Teoria Geral do Processo Competência 2011 Roteiro de Estudos O presente roteiro destina-se a apontar sucintamente o conteúdo da competência previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Utilizado como material de apoio e acompanhamento das aulas da disciplina de Teoria Geral do Processo ministrada pelo Prof. Esp. Hilário Vetore Neto, na Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos/SP. Referências: CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel.…

Processo Civil - 12. Competência. COMPETÊNCIA – ARTIGOS 86 A 124, CPC. --- CONCEITO: FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, OU SEJA, A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DENTRO DOS QUAIS ELES EXERCERÃO SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS // É A MEDIDA DA JURISDIÇÃO. ART. 86 – JUIZ COMPETENTE – É AQUELE QUE TEM O PODER – FIXADO PELA LEI – PARA JULGAR O CASO. - COMP. INTERNACIONAL – ART. 88 A 90 --- A JURISDIÇÃO É FRUTO DA SOBERANIA DO ESTADO E É EXERCIDA DENTRO DE SEUS TERRITÓRIOS. MAS HÁ CASOS –

C O M P E T Ê N C I A – NOÇÕES GERAIS Jurisdição e competência. Critérios determinativos da competência. Espécies de competência.. Prorrogação. Prevenção. Modificações. Conexão. Continência. Conflitos. Perpetuatio Jurisdictionis. Competência nas ações coletivas. 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.1. Introdução O homem é um ser gregário e precisa viver em sociedade, daí a necessidade de regramento de sua conduta através de normas jurídicas. A simultaneidade das pretensões dos…

(civil penal), as questões não atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente…

DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que…

Competência Conceito “É a medida da Jurisdição”. ( J.E. Carreira Alvim) “É justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição”. (Humberto Theodoro Jr.) “É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. (Liebman) As regras de competência servem justamente para atribuir, de forma concreta, aos órgãos do poder judiciário, o exercício da Jurisdição. O que as regras de competência fazem

Processual Civil I Competência Classificação, Modificação e Reconhecimento da Incompetência Prof. Hilário Vetore Neto CONTATO www.iclassis.com www.facebook.com/iclassis hilario.vetore@iclassis.com 1 Classificação da Competência • Como deve ser fixada a competência? • A competência se analisa de forma vertical • Da estrutura mais graduada para a menos graduada Prof. Hilário Vetore Neto www.iclassis.com 2 Classificação da Competência • Esquema • a) competência…

Trabalho Teoria Geral do Processo - Fixação 1- Qual o critério da fixação de competência na justiça brasileira? A distribuição da competência faz-se por meios de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feitas pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o poder judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral,…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE I PROFESSOR: FERNANDO PRIOLLI CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL I AULA TEMA :COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOPETÊNCIA ( ATPS ETAPA 03 e 04 ) ALEXANDRE TEODOSIO RA:6655366479 ANDRE LOFIEGO RA:6819464825 ANDREIA P. SILVA RA:6451319264 GISELI LIMA RA:6600297761 GILSON MOREIRA RA:6248226404 JOSÉ C. ROMÃO RA:6068910963 VIVYANE SOUZA RA: 4668910963 Campina,25 de Novembro 2014 ETAPA -3 "B" também…