Processo Civil Competência Decorrente De Eleição De Foro

1. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, é um diploma que visa assegurar ao consumidor uma série de garantias, dentre as quais a de que será indenizado, caso venha a sofrer dano decorrente do produto ou serviço. Em novembro de 1990, a panificadora Pão de Mel LTDA, é acionada por Vilma Borges, alegando ter passado mal em 03 de agosto de 1990, em decorrência de um biscoito estragado que comprara em seu estabelecimento na véspera. A panificadora comprova…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx, ESTADO DE xxxxxxxxxxx REFERENTE PROCESSO Nº Excipiente: xxxxxxxxxxxxxx Excepto: zzzzzzzzzzzz zzzzzzzzzzzzzz, brasileiro, casado, dentista, CRO 43.85758, portador do RG n°...e CPF nº..., residente e domiciliado na ...., nesta cidade dexxxxxxxxxua advogada ao fim assinada, devidamente qualificada e constituída no anexo instrumento procuratório, com escritórios à Rua...., para onde deverão…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL Apostila 3 – Direitos da Personalidade Professora Simone Minelli 32 DIREITO CIVIL – PARTE GERAL - DIREITOS DA PERSONALIDADE Adquirindo a personalidade (que consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa, sendo a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações), o ser humano adquire o direito de defender o que lhe é próprio, como sua integridade física (vida, alimentos), intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica,…

Competência “Qual é o juiz competente que deve julgar”. “Medida da jurisdição” – Quantidade de jurisdição que cada um dos órgãos judiciários tem. Todos os órgãos judiciários exercem jurisdição.  De acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais. (CF., CPC, Normas de Organização Judiciária). Competência Internacional Art. 1° CPC. Poder Soberano do Estado. Uma jurisdição de um país não pode invadir a de outro país. Hipóteses a) Impossibilidade: Grande dificuldade do…

initio, consignam o requerente que não operou-se o prazo prescricional, indicando – desde já – que haverá de ser aplicado no caso presente o Código Civil Brasileiro de 1916, porquanto o evento que ensejou a diferença da indenização ora pleiteada ocorreu em 10/06/1997 quando da vigência da legislação acima indicada. Nesse sentido, o artigo 177 do Código Civil então vigente estabelecia que as ações pessoais prescrevem ordinariamente em 20 (vinte) anos, sendo esta a natureza da pretensão…

1) Conceitue competência. Como são inúmeros os processos que podem ser instaurados em decorrência dos conflitos interindividuais que surgem em um país e múltiplos também os órgãos jurisdicionais, é facilmente compreensível a necessidade de distribuir esses processos entre outros órgãos. Mas o exercício da jurisdição é distribuído, pela Constituição e pela lei ordinária, entre os muitos órgãos jurisdicionais, cada qual então a exercerá dentro de determinados limites. Chama-se competência…

lugar onde ela estabelece a sua residência (centro de sua vida jurídica e social) com ânimo definitivo. PLURALIDADE DE DOMICÍLIO Admite-se a pluralidade, tanto de residências, quanto de domicílios, segundo a inteligência do artigo 71 do Código Civil: Art. 71 do CC - Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências (também domicílios), onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. DOMICÍLIO PROFISSIONAL Na vereda do art. 83 do Código de…

XVI EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO CIVIL ESTUDO DIRIGIDO 01 - DPC Prof. Darlan Barroso 1) Elabore o endereçamento e justifique a competência para a propositura de ações nos seguintes casos: a) Juca, residente em Florianópolis/SC, adquiriu aparelho de televisão da empresa GG, que tem sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. b) Ação de despejo – autor (locador) reside em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP LEONILDO LANDI e ILDA ATTILI, brasileiros, desquitados, aposentados, portadores, respectivamente, do RG n° 1149727-0 e n° 5719727-1 e do CPF sob n° 063.914.198-68 e n° 159161998/05, residentes e domiciliados à Rua Catumbi, nº 1077, apto 1403, Alto do Pari, São Paulo, SP, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência e por meio de sua advogada com endereço profissional à Rua…

COMPETÊNCIA: Conceito: porção delimitada da jurisdição, ou seja, a porção que coube a cada órgão, na divisão das tarefas. É o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Natureza jurídica da competência: O A competência é um pressuposto processual de validade do processo. O Podemos entender a competência, num sentido prático divisão de tarefas. como uma O O órgão investido de jurisdição tem que ser…