Processo Cautelar Trabalhista

- De caráter meramente consultivo 5.2 - Por nomeação judicial 6 - Acompanhamento e diligências para exames pericia: 6.1 - De caráter administrativo 6.2 - De caráter judicial 6.3 - De caráter extrajudicial 7 - Exames de papéis, documentos e processos em repartições públicas extrajudiciais 8 - Idem em repartições públicas judiciais 9 - Pedidos de certidões 10 - Obtenção de documentos, em quaisquer repartições, por meio de cópias reprograficas junho/2013 765,06 1.759,64…

(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários advocatícios. A ação trabalhista foi proposta por profissional autônomo que pretendia receber honorários advocatícios pelos serviços prestados à empresa. A sentença acolheu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a decisão,…

4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo.…

do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. C) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. D) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. Questão 2 (OAB 2011.1) - Quanto ao…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS. Processo número: 1111- 55.2012.5.03.0100 Verônica Silva, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A., não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos em fls.…

TEORIA GERAL DO DIREITO E DO PROCESSO NOÇÕES DE DIREITO Conceito – Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. A coação é que torna a norma respeitada. A justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; A balança sem a espada é a impotência do direito. Finalidade – Regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade na sociedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE PERNAMBUCO. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx nome., já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente…

Código de Ética e Disciplina, da Lei nº 8906/94, do Regulamento Geral do EAOAB, do CASA DO ADVOGADO Praça Bráulio Cavalcante, 60 – Centro - Maceió-AL - Cep.: 57.020-350 - Central: (82) 2121-3232 Fax: (82) 2121-3210 oabal@oab-al.org.br Código de Processo Civil, tendo esta Tabela como referência. 1.1. É admissível, porém desaconselhável, o pacto verbal para a contratação de honorários. 1.2. Na inexistência de prévia estipulação de honorários, entender-se-á que as partes elegeram os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO TRABALHISTA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ....– SANTA CATARINA MARIA JOSÉ DE BEM, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF n..., RG..., CTPS..., inscrição do PIS..., filiação materna..., nascida em..., residente e domiciliada na Rua dos Anzóis nº 400, bairro, Tubarão/SC, por seus advogados infra assinados (procuração inclusa), com escritório localizado na rua... vêm a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO TRABALHISTA Contra…

ante a doutrina e jurisprudência existe a possibilidade ou não da utilização do instituto arresto online. Tal estudo se faz necessário eis que diante do dinamismo do Direito moderno, e da lacuna deixada com as alterações trazidas ao Código de Processo Civil, mais especificamente com o advento da Lei nº 11.382/2006, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo expressamente regulando os aspectos processuais de tal instituto. Procedimento este, uma inovação quanto ao…