Processo Cautelar Trabalhista

Recurso é o remédio processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial por juízo hierarquicamente superior. • importante destacar: 1) recurso é ato voluntário da parte 2) o recurso é interposto dentro do mesmo processo = relação jurídica processual 3) com que objetivo? ¬ anular – vício processual ¬ reformar – alteração do mérito ¬ esclarecer ou integrar a decisão judicial – prestação jurisdicional incompleta, obscura ou contraditória

Secretaria da Fazenda Estadual; Registro nos órgãos e conselhos de classe: CRM, CREA, CRO, OAB, CORCESP, INSS e outros. BACEN; Parcelamento de Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Recursos Humanos: Gerenciamento e análise da rotina trabalhista com periodicidade definida pelos clientes. Relatório de acompanhamento de férias a vencer separadas por departamento, setor, projetos, filiais, centro de custos para melhor orientação dos clientes qual o melhor momento para empresa;…

JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....................... – S.P. URGENTE Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Documentos com Pedido Liminar (inicial) PARTE...... por seus advogados e procuradores ao final assinados (doc. ), respeitosamente comparecem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR em face de ......................... pelas razões…

Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência…

intermédio de seu procurador, Manoel I. Cavalcante Neto, OAB/SP 291.116, com escritório situado à Avenida Ibirapuera n°. 2907, cjto. 101/102, Moema, CEP 04029 - 200, no município de São Paulo, nos termos do arts.585, inc.I, 586, 614 do Código de Processo Civil, bem como as demais disposições aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de HAYLER COMERCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito…

nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil e do art. 5º da Lei 8906 de 04 julho de 1994, e os especiais para transigir, acordar, desistir, propor ação rescisória, renunciar ao direito em que se funda a ação, dar e receber quitação, firmar termos de compromisso, firmar termos de ajustamento de conduta –TAC, receber citações, intimações e notificações, receber guias de retirada ou Alvará para levantamento de valores depositados em contas vinculadas a processos judiciais, anexar e…

14.1. Multa prevista nos artigos 467 e 477 .................................................................... 14.2. Rescisão do contrato. Pagamento das verbas rescisórias.................................... 14.3. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé ........................ 15. Reajustes salariais e planos econômicos........................................................................ 16. Efeitos financeiros da anistia. Emenda constitucional nº 26/1985 ........

devido processo legal e da ampla defesa, com os meios de recursos a ela inerentes. O duplo grau de jurisdição não encontra-se na CF/88 mas sim nas leis ordinárias, pois a ampla defesa e os meios de recursos também irão decorrer da legislação ordinária. Princípios dos recursos: - Vigência imediata da lei nova: a parte não tem direito adquirido a determinado recurso, mas o direito de recorrer de acordo com o recurso que estiver na lei. A lei processual é aplicada de imediato e apanha o…

1Teoria Geral do Direito e do Processo *Conceito de Direito: Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. A coação é que torna a lei respeitada. A Justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e a outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito. #Finalidade: Regular as relações humanas, afim de que haja paz e prosperidade na sociedade, impedindo o

Princípios gerais do Direito Processual Penal | |Mariana Braga – Processo Penal I Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las. O primeiro é chamado de ius puniendi em abstrato; o…