Processo Cautela

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. Conceito Básico 1.1 Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. 1.2 Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar. 1.3…

da NEDL A NEDL tem como compromisso a construção de obras de dutos, com a melhoria contínua de seus processos e produtos, atendendo aos requisitos legais, normativos e contratuais. Política da NEDL A NEDL estabeleceu um Sistema de Gestão Integrada que assegure: a segurança e a saúde ocupacional, a preservação ambiental e a prevenção da poluição, a melhoria contínua dos processos e produtos, o atendimento aos requisitos legais aplicáveis e outros requisitos subscritos pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO – MT. COM URGÊNCIA, segue a luz do benefício da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À Ação de Reintegração de Posse Processo nº xxxx Código: xxxxx Autora: xxxxx Adv.ª : xxxxx Réu: xxxxx Adv.(s): xxxxxxx XXXXXXX(nome)XXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de RG sob o nº XXXXXX e inscrito no CPF/MF…

1- Qual o objetivo da tutela cautelar? A ação cautelar tem por objetivo a eficácia do processo principal, garantindo a utilidade da futura prestação jurisdicional, não antecipa a decisão sobre direito material e sua tutela será exercida mediante cognição sumária. Para a obtenção da tutela cautelar in initio litis, é preciso demonstrar a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo de que a morosidade da

definida como .............(CID ...........), a qual apresenta como sintomas ............... (doc. 4) Essa doença trouxe diversos problemas para o interditando, que foi indiciado em um processo administrativo disciplinar tendo em vista seu comportamento no local de trabalho. Entretanto, ao término do referido processo o interditando foi inocentado das acusações que lhe eram imputadas, sendo reconhecido por uma junta médica que a moléstia que o acomete retira toda a capacidade de…

direito. Poder Geral da Cautela. Medida Cautelar e Tutela Antecipada. Medidas cautelares, como já sabemos, constituem exatamente as providências acautelatórias que a pessoa espera colher da jurisdição. Providências essas que tanto podem encerrar constrição de bens, como serem constitutivas ou conservativas de direito. O interessado, assim, aciona a jurisdição para obter a medida cautelar que mais se ajuste a uma pretensão presente ou futura, de modo a que, por meio do processo…

Tutela e processo cautelar Os processos de conhecimento e de execução atuam como instrumentos de realização do direito material – o primeiro declarando e o segundo satisfazendo o direito -, o processo cautelar não tem esse objetivo. O processo cautelar é instrumento de natureza subsidiária e auxiliar dos outros dois processos, que objetiva proteger o estado das pessoas, coisas e provas que se pretende no futuro ou concomitante ao processo de conhecimento ou de execução. A tutela…

Introdução O objeto do presente estudo é abordar o artigo 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, bem como o chamado poder de cautela do juiz, instrumentos que propiciaram tanto ao julgador como às partes a efetivação das medidas que buscavam, dentro do processo de execução. A legislação processual civil vem passando por contínuas alterações, algumas de menor realce, outras de significativa importância. Entre as incorporações, acréscimos e inovações, destacam-se as regras para…

Em 1939 o Código de Processo Civil já dispunha acerca do poder geral de curatela, ao possibilitar ao juiz a determinação de “providências para acautelar o interesse das partes” em hipóteses específicas, no artigo 675. Entretanto não se reconhecia, por exemplo, a condição de a parte provocar a jurisdição, em caráter antecipatório, mas somente a partir da preexistente pendência de outro processo. O Código de Processo Civil de 1973 veio para dirimir as dúvidas que existiam na época acerca do poder

Daniel Bernardi MEDIDA CAUTELAR INOMINADA A medida cautela inominada, ela é um instrumento cautelar como outro qualquer, que visa proteger o direito objetivo do litigando sobre um determinado bem ou coisa, mas como seria impossível o legislador elencar todas as espécies de medidas cautelas, devido a tantas novas situações cotidianas o legislador criou um dispositivo genérico, elencado nos artigos 798 e 799, CPC, dando poder ao magistral de conceder medida preventiva que…