Processo Cautelas e Procedimentos Especiais

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas então de tutelas de urgência. Tudo o que estiver pautado no fumus boni iuris e no periculum in mora, em conjunto com a verossimilhança, será englobado pelas tutelas em comento. Já os procedimentos especiais nada mais são do que sínteses de todo o processo de conhecimento, que é residual. 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR O objetivo do processo cautelar é resguardar, garantir a eficácia de um processo principal, que tanto pode ser de conhecimento quanto de execução. Essa finalidade tão específica, tão própria do processo por ora em estudo faz com que alguns doutrinadores sejam contra a unificação. Porém, essa justificativa não é tão forte a ponto de alterar a proposta do novo Código, até porque no quesito praticidade/efetividade pouco será alterado e, através do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil permite-se a fungibilidade. 1.1. Pressupostos O processo cautelar foi feito para ser célere, mas não poderá ser utilizado sempre, devendo a parte comprovar os requisitos

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo…

As novas medidas cautelares alternativas à prisão e o alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decretação de medidas atípicas Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5. A equivocada justificativa da medida atípica mais benéfica – 6. Legalidade versus poder geral de…

.......................... 10 9- Levantamento bibliográfico preliminar.......................................................................11 1 - Identificação do projeto 1.1 – Título O Poder Geral de Cautela 1.2 – Aluno 1.3 – Professor orientador 1.4 – Especificação do produto final pretendido Trabalho de Conclusão de Curso 1.5 – Duração: Início: Término: 1.6…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA) LONDRINA 2014 TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA) Trabalho acadêmico de Tutela de urgência, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, 7° período do Curso de Direito, sob a docência do Professor Wesley Tomaszewski. …

UniMSB GIOVANNI ANTONIO SANTOS PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 798 E 799 CPC) LIMITES AO PODER GERAL DE CAUTELA Rio de Janeiro 2013 UniMSB GIOVANNI ANTONIO SANTOS PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 798 E 799 CPC) LIMITES AO PODER GERAL DE CAUTELA Trabalho Acadêmico apresentado em cumprimento às exigências da disciplina Direito Processual Civil IV, no Curso de Graduação em DIREITO na UniMSB. Avaliado em ___ / ___/2013 Nota Final: ( )…

tais elementos fossem alcançados que o poder geral de cautela deriva, justamente desta impossibilidade do legislador e, para que tal lacuna fosse preenchida, mesmo que de forma genérica, foi criado o artigo 798 do Código de Processo Civil, ‘Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause…

2. O PODER GERAL DE CAUTELA 2.1. Conceito e Natureza Jurídica O poder geral de cautela deve ser analisado sob duas óticas. A primeira toma por base quem exerce esse poder e a quem o mesmo é conferido. A segunda, por sua vez, encara o ponto de vista de quem se beneficia do exercício desse poder, ou seja, aquele que postula seja esse poder exercitado. Sob a ótica daquele que postula a providência cautelar, pode-se dizer que o poder geral de cautela se exterioriza como um direito…

O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ Annie Cristina Falcão Santana¹; Claudimere Peruzzo² RESUMO: O presente trabalho tem por escopo o estudo do poder geral de cautela do juiz, que visa preservar a eficácia das manifestações jurisdicionais, visto que, os provimentos definitivos requerem um tempo maior, o que poderia dificultar a chegada ao objetivo final do processo. Diante disso, surge o poder geral de cautela do juiz com o desiderato de suprir as lacunas oriundas da impossibilidade de…

os riscos calculados e a possibilidade de fracassar. Tem visão de como será o futuro do seu negócio. Administrador. O administrador encara os riscos com cautela, o administrador é mais centrado em como melhorar os processos, as análises, solução de conflitos e a qualidade da empresa. Diferenças entre administrador e empreendedor. Empreendedor. Tem iniciativa para criar um novo negócio e tem paixão pelo o que faz, utiliza os recursos disponíveis de forma criativa…