Processo Administrativo Fiscal Ii Recurso I Perante Decisão Administrativa De Segunda Instância E Processo De Consulta

defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - ............................................................................................... ................................................................................................................. II - ..............................................................................................…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na

TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE – GDPGTAS. em face da UNIÃO FEDERAL, que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - PREAMBULARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS ATOS Faz-se saber que a autora é necessitada, encontrando-se em difícil situação econômica, não sendo possível por este, o pagamento do…

ESTADO DO MARANHÃO 1ª PARTE TÍTULO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de vinte e quatro desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que o total de processos distribuídos e…

específicos 5 Publico-alvo 6 Descrição teórica do objeto 6.1Doação 6.2 Permuta 6.3 Compras 7 Justificativa 8 Metodologia 8.1 fase 1: levantamento de dados 8.2 análise dos dados obtidos; 8.3 planejamento – propostas de intervenção 9 Avaliação 10 Recursos 11 Cronograma 12 Orçamento 13 Considerações Finais 14 Referencias 15 Anexos e Apêndices 1 Apresentação O presente projeto, que estuda políticas para melhor aquisição de acervo para a biblioteca da Justiça…

Concurso Público para provimento de cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual - 3 a Categoria No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 005 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA 1 - O B J E T I VA INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas…

Estratégicos do Desenvolvimento Brasileiro ; Fortalecimento do Estado, das Instituições e da Democracia ; Livro 9) Inclui bibliografia. Projeto Perspectivas do Desenvolvimento Brasileiro. ISBN 978-85-7811-057-4 1. Estado. 2. Democracia. I. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. II. Série. CDD 320.1 É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE SOCIAL NA…

1- a) Capacidade processual – TJ/PI Órgão: TJPI Processo: AI 201000010013127 PI Julgamento: 15/12/2010 Ementa Embargos de declaração. Câmara Municipal embora não possua personalidade jurídica, mas goza de Capacidade processual, pois possui personalidade judiciária. Câmara Municipal possui capacidade processual para defender suas prerrogativas funcionais, são chamados atos interna corporis, que são questões ou assuntos que envolvem diretamente a economia interna da…

da lei. CRFB/88, art. 14, § 1º, II, c: admissão do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. Veja também nota ao art. 6º, caput. Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: CRFB/88, art. 14, § 2º: alistamento vedado aos estrangeiros e aos conscritos. I - os analfabetos; CRFB/88, art. 14, § 1º, II, a: alistamento facultativo aos analfabetos. Veja também segunda nota ao art. 6º, caput, e segunda nota ao art. 45, caput, deste Código. II - os que não saibam…

Polícia Militar - Combatente) Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal (A) constitui contravenção penal. (B) constitui crime. (C) constitui infração administrativa, apenas. (D) constitui crime e infração administrativa. (E) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada. 2. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Josimar pretende entrar em prédio…