Processo Administrativo Fiscal Ii Recurso I Perante Decisão Administrativa De Segunda Instância E Processo De Consulta

2006-. Disponível também em versão eletrônica a partir de 2009: https://ww2.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.eletronica. ISSN 0103-4286. 1. Direito, Brasil. 2. Jurisprudência, periódico, Brasil. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. Título. CDU 340.142 (81) (05) Revista MINISTRO HERMAN BENJAMIN Diretor SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Plenário Ministro Francisco Cândido de Melo Falcão Neto (Presidente) Ministra…

pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O instituto era no Direito Romano, um castigo para quem faltasse com suas obrigações. Assim, tinha um caráter punitivo e extremamente…

............................................................. 379 Índice numérico ............................................................................. 385 EMENTAS EMENTÁRIO CONSOLIDADO CAMPANHA ELEITORAL – AGENTE PÚBLICO · Recurso especial. Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens…

pública/Augustinho Paludo. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. 608 p.; 24cm Apêndice ISBN 978-85-352-5751-9 1. Administração pública – Problemas, questões, exercícios 2. Administração pública – Brasil. 3. Serviço público – Brasil – Concurso I. Título. 13-00734 CDD: 354.81 CDU: 35(81) Dedico este livro aos meus filhos Luís Otávio, Ana Laísa e José Pedro. Agradecimentos Agradeço a Deus, Pai eterno, pelo dom da vida; Agradeço a Nossa Senhora porque – quando…

4. Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Federal. I. Guimarães, Paulo Fernando Torres. II. Silva, Suzana Dias. III. Nascimento, Tarcizo Roberto do. CDDDir: 341.415 OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA ISBN 978-85-7966-012-2 FICHA CATALOGRÁFICA I – Apresentação ................................................................................................................................... 13 II - Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) Título I - Da Advocacia ....................................

dados de entidades governamentais ou de caráter público. e. a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado. 9. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os direitos…

do CCB, o ato constitutivo deverá conter: I – a denominação, os fins e a sede da associação; II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III – os direitos e deveres dos associados; IV – as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas…

desenvolvimento, atividades estas que podem ser políticas, econômicas, sociais etc. Para gerir-se, organizando-se e determinando como custear essas atividades essenciais que fazem a “máquina estatal” andar, o Estado também necessita captar dinheiro ou outros recursos (as chamadas entradas), para fazer frente a tais despesas. 2. Campo do Direito Financeiro: é justamente neste aspecto que surge o Direito Financeiro, caracterizado pelo conjunto de normas que regulam a atividade financeira…

.............................. 2 Classificação ............................................................................................................ 3 Controle Administrativo ........................................................................................... 6 Coisa Julgada, Preclusão e Prescrição Administrativa ............................................ 10 Controle Legislativo ............................................................................................... 12

e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, divulga e estabelece normas para a abertura das inscrições e realização de Concurso Público de Provas destinadas a selecionar Candidatos para provimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal e Cadastro de Reserva, observadas as disposições constitucionais, e, em particular as normas contidas neste Edital, nas seguintes áreas descritas no ANEXO I. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A…