Processo Administrativo Fiscal Ii Recurso I Perante Decisão Administrativa De Segunda Instância E Processo De Consulta

Ser votado também está no sufrágio. Voto --------> é a forma de exercer o sufrágio, não é um direito em si. A CF/88 confunde voto e sufrágio, ex: art. 60, § 4º, II, CF/88: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico;” Art 82 do Código Eleitoral dispõe diferente: “ Art. 82. O sufrágio e universal e direto; o voto,…

Tributário Municipal. Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal; II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal; III - LIVRO III – Dos Preços Públicos; IV - LIVRO IV – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais. Art. 3º O Código Tributário Municipal é subordinado: I – à Constituição Federal; II – ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União; III – à…

de riscos Discutir a abordagem do gerenciamento de riscos, tendência atual de modernas administrações tributárias, para subsidiar o processo de decisão no nível estratégico e operacional na Receita Federal do Brasil (RFB). Metodologia utilizada 1. Análise da norma conjunta australiana–neozelandesa AS/NZS 4.360, referência internacional na implementação do processo de gerenciamento de riscos, empregada desde 1995 pela administração pública de diversos países, em projetos…

___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária ________________________________________________________________ 6 Capítulo I - Da divisão territorial ______________________________________________________________ 6 Capítulo II - Da Criação e Classificação das Comarcas ___________________________________________ 6 Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância ___________________________________________ 8 Capítulo I -…

centrípeta: bastante poder concentrado com a união. Federação no brasil é cooperativo. Há competências comuns e concorrentes. Estado unitário: poder centralizado. Brasil adotou na constituição monárquica, cf de 1824. Pode haver descentralização administrativa, mas não politica. Confederação: Podem se dissolver. Reunião de estados soberanos. Vinculo pode ser defeito. Tratado. Soberania: poder politico em grau máximo. No âmbito internacional significa independência. Autonomia:…

no Anexo I. 1.2. O Concurso Público será realizado com vistas ao provimento de cargos de nível superior, de nível médio técnico e de nível médio criados pela Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, listados na tabela constante do Anexo II deste edital, com seus respectivos números de vagas. 1.3. O Concurso Público para todos os cargos constará de 2 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório: 1.3.1. Primeira Etapa: Prova Objetiva e Prova Discursiva; 1.3.2.…

em São Paulo - 3ª Região AÇÃO & SENTENÇA - Guia Prático Para Jornalistas - 1ª Edição é uma publicação da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, fonográficos, videográficos, sem a autorização da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO. Vedada a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de…

Nascimento da 01058590367 CURSO ISOLADO DE PREPARAÇÃO PARA O CARGO DE AFRFB⁄2013 PROF. FABIANO PEREIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Fico muito feliz em saber que você deseja se tornar um (a) expert em provas elaboradas pela ESAF. Doravante, iremos estudar os principais tópicos do Direito Administrativo em conformidade com as questões elaboradas por essa banca examinadora, que tem sido a…

– REGULA O EXECÍCIO DAS PROFISSÕES TÍTULO I - Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I - Das Atividades Profissionais SEÇÃO I - Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1° Art° 1 as profissões de engenheiro, arquiteto, e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: Aproveitamento e utilização de recursos naturais Meios de locomoção e…

o Estado obtém os seus recursos através da coação aos cidadãos, mediante a imposição de tributos que passam a constituir a sua fonte principal de receita pública. e) Social – quando o Estado passa a usar o tributo também com uma finalidade extrafiscal com o propósito de resolver problemas no campo econômico, social e até mesmo político. 2 - CONCEITO DE DIREITO FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO E CIÊNCIAS DAS FINANÇAS • Direito Financeiro – É o ramo do Direito Administrativo que regula a atividade