Procedimento Modificação Da Constituição

produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. O titular do Poder Constituinte é a nação, pois a titularidade do poder liga-se à ideia de soberania do Estado, uma vez que mediante o exercício do poder constituinte originário se estabelecerá sua organização fundamental pela Constituição, que é sempre superior aos poderes constituídos. Modernamente, é…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1 HISTÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO 10 1.1 O CONCEITO DE ESTADO E SUA CRIAÇÃO 10 1.2 EVOLUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO 11 1.2.1 ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 11 1.2.2 DIREITO POSITIVO 14 2 O CONCEITO DE LICITAÇÃO E OS PRINCÍPIOS QUE A NORTEIAM 16 2.1 PROCESSO LICITATÓRIO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 16 2.2 CONCEITO DE LICITAÇÃO 17 2.3 OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LICITAÇÃO 18 2.3.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA 20 2.3.2 PRINCÍPIO DA…

postar no site para vocês. Aí vai: 1. Quanto ao conteúdo:  Constituição material, real, substancial ou de conteúdo – é aquela que trata especificamente sobre divisão do poder político, distribuição de competência e direitos fundamentais1  Constituição formal - abrange todas as normas jurídicas que tem como fonte o poder constituinte, gozando da prerrogativa de supremacia perante as outras normas jurídicas . 2 . 2. Quanto à forma:  Constituição escrita – É aquela que está reunida em um…

poderá revogá-la, já que a hierarquia não poderá ser quebrada, no caso se uma LC regulamentar matéria diversa daquele rol estabelecido pela Constituição. 5- Enunciação: Lei: o processo legislativo descrito na Constituição para a edição de lei. Ato administrativo: o processo empregado pelo Poder Executivo para a edição do ato. Sentença: o procedimento descrito na lei para que o magistrado possa proferir a sentença. Enunciação-enunciada: Lei e Ato administrativo: são enunciados…

a pertencer á categoria profissional ou econômica. O dissídio coletivo é diferente do individual quanto aos aspectos objetivo e subjetivo. Segundo o objeto, o dissídio coletivo visa à interpretação de determinada norma jurídica ou à criação, modificação ou extinção das condições de trabalho para a categoria; no dissídio individual são discutidos interesses concretos e normas já existentes no mundo jurídico. No que diz respeito o aspecto subjetivo, o dissídio coletivo tem como partes,…

quanto mais trabalhados os conceitos mais fluídos se tornam. Pois bem. Para definirmos a Licença Ambiental, partiremos da própria norma, ou melhor dizendo, da Resolução CONAMA 237/97 em seu art. 1.º, I, logo, temos tal licença como o "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras…

Lei; 6. Conclusão. Resumo: O presente artigo trata de questão polêmica: a mudança de sexo. Com a aprovação da cirurgia de transgenitalização pelo Conselho Federal de Medicina, várias pessoas já se submeteram à mudança de sexo no Brasil. Após o procedimento cirúrgico, os transexuais passam a ter uma vida em conformidade com o novo sexo biológico, inclusive no que tange às relações sexuais. Porém, não há respaldo no direito positivo brasileiro sobre a mudança do sexo e do prenome no…

tiver uma real conclusão sobre a questão discutida afetará dependendo da decisão. 2. História Segundo a história brasileira, as responsabilidades de investigar eram feitas pelos juízes de paz, eleitos pela sociedade. Mas com o decreto da constituição de 1824 foi transferido estes poderes de investigar a policia, pois a concentração do poder estava nas mãos do Imperador que nos deparamos até os dias de hoje. Para Eneide Orbage de Britte Taquary, as raízes do inquérito policial…

político, os limites de atuação estatal, além de princípios norteadores da ordem econômica e social. Constituição A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. A Constituição, como a concebemos hoje (um documento escrito e supremo que, de forma racional e…

adquirisse, guardasse ou trouxesse consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A nova Lei Antidrogas realizou uma tímida modificação do tipo descritivo do crime, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com…