Procedimento Modificação Da Constituição

...22 3- Recuperação extrajudicial .....................................................................................24 3.1- Característica da recuperação extrajudicial ..............................................25 3.2- Procedimento recuperatório .....................................................................27 4- Conclusão .............................................................................................................32 5- Bibliografia ................

------------------------------------------------- CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO – DIFERENÇAS DAS CONSTITUIÇÕES Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de…

direito estuda os “direitos humanos” liberais e os “valores” comunitários. São apresentadas durante o texto três teorias,a primeira são as Teorias de fundamentação com orientação de origem metafísica que afirmam a origem dos motivos da ação, a constituição do que deve ser feito a partir de argumentos indisponíveis para ser modificados pela vontade humana.A segunda são as Teorias de justificação com orientação histórico-cultural que supõem que a liberdade humana confere origem às ações e…

Cisão Cisão é a forma de reestruturação societária para divisão e segregação de sociedades, ocorrendo a divisão da sociedade em unidades menores e/ou na constituição de sociedades novas. A Lei das Sociedades por Ações em seu artigo 229 conceitua cisão como: É a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,…

Moraes Costa Constituição Federal de 1988 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VI I- resoluções; Emendas à Constituição No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição…

sim, iniciamos de vez nosso curso para o concurso de AFRFB. Hoje, começaremos estudando a parte teórica de Direito Constitucional: Constituição (conceitos, origens etc.) e Interpretação constitucional (métodos e princípios). Na próxima aula, continuaremos a teoria do direito constitucional ao ver o Poder Constituinte, além de vermos também a reforma da Constituição. Mas, me deixe contextualizar o assunto de hoje: você já se perguntou o que seria o Direito Constitucional? Bem, podemos…

1 LICITAÇÃO 1.1 CONCEITO E FINALIDADE A licitação é um procedimento administrativo prévio e obrigatório, disciplinado por lei, cujos atos são vinculados, realizado pelos entes descritos na legislação, com vistas à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, bem como para se incentivar e respeitar uma competição isonômica, impessoal e competitiva entre os licitantes para a obtenção de bens, serviços e para alienações em geral. Primeiramente, no âmbito constitucional, o

–Alexandre de Moraes Controle de constitucionalidade decorre da superioridade constitucional sobre as demais normas jurídicas. O controle de constitucionalidade está ligado a rigidez da constituição, esta é considerada rígida quando o processo para sua modificação é mais complexo que o processo para a modificação da legislação infraconstitucional. Esse controle é pressuposto do Estado democrático de direito. Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de…

da Constituição) 1.1) A constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como: a) formal, escrita, rígida, analítica, dogmática, outorgada b) formal, escrita, semi-rígida, dogmática, outorgada c) formal, costumeira, rígida, analítica, dogmática, promulgada d) formal, costumeira, super-rígida, analítica, dogmática, promulgada e) formal, escrita, rígida, analítica, dogmática, promulgada RESPOSTA : --“E”-- 1.3) Marque a alternativa INCORRETA: a)…

produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. O titular do Poder Constituinte é a nação, pois a titularidade do poder liga-se à ideia de soberania do Estado, uma vez que mediante o exercício do poder constituinte originário se estabelecerá sua organização fundamental pela Constituição, que é sempre superior aos poderes constituídos. Modernamente, é…