Procedimento Modificação Da Constituição

a política trabalhista de Getulio Vargas, maior aceitação as idéias da intervenção nas relações do trabalho. A Constituição Federal de 1.934 é a primeira Constituição brasileira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. Em 1º de maio de 1.943, foi promulgado pelo Decreto-Lei nº. 5.452, a Consolidação das Leis do Trabalho. Em 05 de outubro de 1.988, foi aprovada a atual Constituição, que trata de direitos trabalhistas nos arts. 7º a 11. Na Carta Magna, os direitos trabalhistas…

b) A constituição de 1988 é rígida, pois exige um procedimento especial (votação em dois turno, nas duas casas do congresso nacional) e um quorum qualificado para aprovação de sua modificação (aprovação de pelo menos, três quintos dos integrantes da Casa Legislativa) nos termos do art. 60 inciso 2º da Carta Política. Por meio das amplas possibilidades de interpretação que o texto constitucional proporciona, haja vista as recentes, e cada vez mais freqüente, decisões do Supremo…

TRACE UMA LINHA COMPARATIVA ENTRE A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E O CONSTITUCIONALISMO. A supremacia constitucional se verifica, com a existência da rigidez constitucional, a qual significa, nas lições de JOSÉ AFONSO DA SILVA1, a “imutabilidade da constituição por processos ordinários de elaboração legislativa. rigidez constitucional (Posição Majoritária) fundamento de validade da norma superior sobre a inferior (Kelsen) Constitucionalismo é como se denomina o movimento social,…

de todo o juiz, mas nem todo juiz tem poderes para julgar todos os litígios em todos os lugares. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo validamente. A distribuição da competência é feita, no Brasil, a partir da própria Constituição Federal, que a atribui: a) ao Supremo Tribunal Federal (art. 102); b) ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105); c) à Justiça Federal (arts. 108 e 109) d) às justiças…

à atividade de todo o juiz, mas nem todo juiz tem poderes para julgar todos os litígios em todos os lugares. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê‑lo validamente. A distribuição da competência é feita, no Brasil, a partir da própria Constituição Federal, que a atribui: a) ao Supremo Tribunal Federal (art. 102); b) ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105); c) à Justiça Federal (arts. 108 e 109) d) às justiças especiais: . Eleitoral; . Militar; . Trabalhista; e)…

Teoria da Constituição Maceió, Alagoas. Novembro – 2012 Teoria da Constituição Capitulo VII Trabalho apresentado à disciplina de Teoria da Constituição da Faculdade de Direito de Maceió, ministrado pelo professor Thiago Bonfim, no segundo período do curso de Direito, turma A, noturno. Maceió, Alagoas. Novembro – 2012 1.Extensão da eficácia…

de novos fatos sociais. Todavia, tais alterações dificilmente são acompanhadas pelo legislador. Esta dificuldade se dá em razão das fases que compõem o processo que deve ser percorrido para a criação de leis (em sentido lato) estabelecidas na Constituição Federal, nas quais, consoante anota William Douglas (2011, p. 47), “há um período de negociação, trâmites, protocolos.”. Desta forma, o Judiciário, por lidar diariamente com estas situações novas, por vezes acaba por não aguardar a…

CERTA) 2. A ANÁLISE LINGUÍSTICA É UMA DAS QUATRO PRÁTICAS QUE NORTEIAM O PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO. SOBRE ELA, É CORRETO AFIRMAR QUE: • é uma atividade paralela às atividades de leitura e produção textual que objetiva assimilar os mecanismos de constituição de sentido do texto. (ESTA É A CERTA) 3. A SISTEMATIZAÇÃO PARA O DOMÍNIO DO CÓDIGO, prática específica da alfabetização, tem sido, com certa freqüência, ignorada no processo pedagógico do ensino da leitura e escrita que se desenvolve…

contexto social da pós-modernidade a concretização da constituição não se dá num ambiente estático e imutável, pois dessa forma perde sua força normativa, por isso, a constituição deve permanecer aberta, de forma a conservar os espaços para a evolução social. Nesse ponto, Flach utiliza do pensamento de Luhmann acerca da legitimação pelo procedimento, de forma que ao prever as formas de sua própria modificação através de regras procedimentais, a constituição continua legítima sem sofrer…

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO I - CONCEITO - pode-se conceituar licitação como um procedimento administrativo vinculado pelo qual um ente público abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas na lei e no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Temos como instrumento convocatório o Edital e a Carta-Convite (esta exclusiva…