Procedimento Fiscal

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235 de 1972, o prazo para entrar com o…

fundamentos da pretensão tributária do Estado. Este controle não se restringe ao exame da legalidade em sentido estrito das exigências fiscais, mas deve levar em consideração o sistema jurídico-positivo em sua totalidade conjugado com as provas dos fatos para finalmente chegar à verdade material, que é auxiliada pelo princípio da informalidade regedor do procedimento. 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1.- Sim. Inicialmente, cumpre destacar que perempção na esfera administrativa significa a perda do prazo para a prática de um ato. Contudo, determina o artigo 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972 que o recuso, ainda que intempestivo, será encaminhado à segunda instância para análise. Assim

probatório que demonstre o nexo causal entre a conduta praticada pelo sujeito passivo e o consequente resultado (ilegalidade) que acarretou na autuação. Referidas provas documentais devem sempre instruir o auto de infração e, por consequência, o procedimento administrativo, ficando visível a eventual ilegalidade cometida pelo sujeito passivo que o agente competente apontou. Só assim estará o ato administrativo maduro suficiente para ser submetido ao controle de legalidade, como bem…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão…

Aluno: Eduardo de Borba Machado SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). R. Não, eis que o recurso apresentado…

SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Respostas: 1. O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo, inclusive, que o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 apenas determina que o recurso quando intempestivo será encaminhado ao Órgão de Segunda Instância, o qual determinará a sua perempção, por ser quem tem legitimidade para tanto, mas não refere que este recurso, mesmo que intempestivo, irá suspender

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 09 DE AGOSTO DE 2013. 1 – O art. 35, do Decreto Federal nº 70.235/1972 diz que: “o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Portanto, ainda que exista um entendimento que o recurso deva obedecer ao devido processo legal administrativo, entendo que no presente caso prevalece a busca da verdade real e o princípio do informalismo. Assim, o processo deve ser encaminhado ao…

PROCEDIMENTOS BÁSICOS EM ESCRITA FISCAL CONFORME A LEGISLAÇÃO Base Legal para Consulta de assuntos específicos: Regulamento RICMS/SC-01 do RICMS/SC SUMÁRIO Assuntos Básicos 03 Das Alíquotas 07 Créditos Fiscais 08 Diferencial de Alíquota 09 Da Incidência do IPI e do ICMS 09 Base de Cálculo ICMS/SC 09 Fretes e demais Despesas Acessórias 10 Descontos 10 Isenções do Imposto 10

Associados. Disponível em <http://www.fortes.adv.br/pt-BR/conteudo/artigos-e-noticias/173/a-juntada-de-documentos-na-fase-recursal-do-carf-conselho-administrativo-de-recursos-fiscais.aspx> Acesso em 04/03/2013 às 20:14): “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Considera-se precluso o direi to de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a juntada poster ior e nem apresentar as…