Procedimento Fiscal

Administração Tributária Brasileira efetiva a arrecadação de tributos, com o objetivo de buscar o integral cumprimento pelos contribuintes da obrigação tributária, e assim garantir os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos. O procedimento de fiscalização inicia-se pela via administrativa e vai até a inscrição do correspondente crédito tributário em dívida ativa, da qual procedese à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, e…

A PROVA CONTÁBIL NA AUDITORIA FISCAL EM MATÉRIA DE ICMS NO ESTADO DE PERNAMBUCO INTRODUÇÃO O lançamento tributário é o ato no qual o Estado (sujeito ativo), através dos seus representantes legalmente instituídos (o Fisco), impõe ao contribuinte (sujeito passivo) a obrigação de renúncia de parte de seus ganhos. Por se tratar de um ato unilateral, onde cabe ao sujeito ativo, na forma prevista em lei, efetuar o lançamento do crédito tributário, foi verificada a necessidade da…

IMPORTANCIA DA AÇÃO DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTARIO 4 2.1 Controladoria buscando minimizar os custos da empresa 5 2.2 Função da controladoria em uma cisão.........................................................6 3. ELISÃO OU EVASÃO FISCAL 7 3.1 Parecer do auditor fiscal 8 3.2 Elaboração do Balanço Patrimonial 9 4. CONCLUSÃO 11 5. REFERENCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A finalidade deste trabalho é entendermos a importância da controladoria para um bom planejamento. Apresentar a…

   Apresentação Procedimentos para registro de funcionário Procedimentos para confecção de folha de pagamento Procedimentos para concessão das férias     Procedimentos para rescisão do contrato de trabalho Aposentadoria Relação de documentos exigidos pela fiscalização Lembre-se     Procedimentos para cancelamento de notas fiscais Procedimentos para envio de documentos à Matrix Alíquota ICMS Relação de documentos exigidos pela fiscalização DEPARTAMENTO FISCAL    …

EXECUÇÃO FISCAL GENERALIDADES Regulada pela Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, é o modo de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Por dívida ativa entendem-se os créditos (tributários ou não) da União, dos Estados, dos Municípios, dos Distritos Federais, bem como suas respectivas autarquias. Também são consideradas autarquias federais as entidades de classe de profissionais liberais, como a Ordem dos Advogados do Brasil e os conselhos regionais. Por isso, os créditos dessas…

Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo tributário, conceituando-o, bem como apresentar as suas fases e dinâmica de desenvolvimento. Palavras-chave: processo administrativo tributário – procedimento fiscal – fases - dinâmica. Abstract: The present study is scoped to a brief approach regarding the tax administrative proceedings, conceptualizing it as well as present their phases and dynamic development. Keywords:…

empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser este, pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas: em um primeiro plano temos a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal frente ao empregador; e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. A inspeção do trabalho não é inerte como o Judiciário, que requer manifestação através do direito de ação. Característica…

...................6 4 - Solicitação de AIDF e AIDF-e........................................................................................................9 5 - Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e).............................................................................10 6 - Escrituração de Notas Fiscais........................................................................................................11 7 - Emissão de Guia de ISS...............................................

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (anexo I) A cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa são feitos por meio da execução fiscal, regulados pela Lei 6830/80, onde em seu artigo 1º determina que a referida cobrança deverá ser feita exclusivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como…

obrigatoriedade de contratação de um fiscal, às custas da empresa contratada. Como o contrato se referia a serviços de informática com especificidades e nível de detalhamento aprofundado, exigia-se que a empresa comprovasse a qualificação técnica da pessoa indicada, caso contrário a Administração poderia determinar a substituição do fiscal. Acerca do procedimento acima, indique a opção certa, de acordo com as disposições da Lei 8.666/1993. a. O procedimento está correto, pois a Lei…