Procedimento Fiscal

Trabalho e Emprego; II - Auditores-Fiscais do Trabalho, nas seguintes áreas de especialização: II - Auditores-Fiscais do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 4.870, de 30.10.2003) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4552.htm 11/8/2009 D4552 Page 2 of 9 a) legislação do trabalho; b) segurança do trabalho; e c) saúde no trabalho; III - Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, em funções auxiliares de inspeção do trabalho. Art. 3o Os Auditores-Fiscais do Trabalho…

pagamento. Cuidados e Procedimentos Durante uma fiscalização tributária, intima-se o contribuinte para que preste informações ao Fisco. O contribuinte não é obrigado, no âmbito de um procedimento administrativo, a fornecer informações que possam gerar provas contra si. Deve o contribuinte exigir, no ato, o Mandato de Procedimento Fiscal. Este deverá ser obrigatoriamente apresentado pelos fiscais da Receita Federal ou do INSS. Ao receber um Mandado de Procedimento Fiscal a pessoa…

Tributária constituem o procedimento administrativo tributário, que outra coisa não é senão uma sequência ordenada de atos administrativos tendentes a obter um resultado, isto é, um pronunciamento final da autoridade administrativa competente: Não se confunde com processo administrativo tributário, que outra coisa não é senão o meio de composição de litígio ou de declaração de direito, com fundamento em uma relação jurídica de natureza tributária. 2.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E…

121 EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES RELEVANTES SOBRE AS AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Lucilde D´Ajuda Lyra de Almeida* SUMÁRIO 1 2 3 4 5 INTRODUÇÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NATUREZA JURÍDICA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL A QUESTÃO DO RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE…

IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Daiane Luiza Schneider Inajara Fabiane Amaral Marcos Rafael Arnold Formulo Estrela, junho de 2014. Daiane Luiza Schneider Inajara Fabiane Amaral Marcos Rafael Arnold Formulo IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Professor Orientador. Aline Raquel Konrath Projeto de Pesquisa – Parte 1 apresentação na Disciplina de Metodologia de Pesquisa. Estrela, junho de 2014. 1. INTRODUÇÃO A Nota Fiscal…

(Código de Processo Judicial Tributário). A estrutura do Código assenta no Modelo do CIAT, a qual é seguida pela generalidade dos códigos gerais tributários nos ordenamentos jurídicos que os adoptam. Numa época em que a linguagem e os regimes jurídicos fiscais se aproximam nos diferentes ordenamentos jurídicos, pretendeu-se adoptar as melhores soluções de Direito Comparado. Mas, principalmente, teve-se em conta as necessidades de modernização do ordenamento jurídico caboverdiano,…

Agregado - MVA -Alíquota -Crédito fiscal - CF SUBSTITUIÇÃO TRIBUITÁRIA 17 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES SUBSEQUENTES BASE DE CÁLCULO Operações SUBSEQUENTES: 1º preço tabelado; 2º máximo ou sugerido pelo fabricante; 3º composto pelo valor da operação própria mais todos os encargos cobrados aos adquirentes, acrescido da margem de valor agregado. Em substituição à BC obtida por meio da MVA, a SEFAZ poderá indicar o valor da mercadoria através de PAUTA FISCAL.…

PECUNIÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA CARACTERIZARIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (NA MODALIDADE UTILIDADE) EM EVENTUAL AÇÃO MONITÓRIA POR ELA AJUIZADA? FABRÍCIO VENÍCIO DOS REIS ALFENAS / MINAS GERAIS 2012 1 INTRODUÇÃO O procedimento monitório foi introduzido no sistema processual brasileiro através da Lei n° 9.079/95, fazendo parte do Código de Processo Civil nos seus arts. 1.102-A a 1.102-C. Nos termos do art. 1.102-A do CPC: “A ação monitória compete a…

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLADORIA E GESTÃO TRIBUTÁRIA PROJETO xxxxxxxxxx AUDITORIA FISCAL NA PREVENÇÃO DE CONTINGÊNCIAS: UM ESTUDO DE CAMPO NAS EMPRESAS DE PASSO FUNDO E REGIÃO PASSO FUNDO 2011 xxxxxxx AUDITORIA FISCAL NA PREVENÇÃO DE CONTINGÊNCIAS: UM ESTUDO DE CAMPO NAS EMPRESAS DE PASSO FUNDO E REGIÃO Projeto de…

Procedimento Operacional Padrão SOP DEP 012-06 Novartis Biociências S.A. - Brasil Data de elaboração: 04/12/2012 PADRONIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVARIAS/EXTRAVIOS/TOMBAMENTO/ROUBO Página: 1/6 DE PRODUTOS DURANTE O TRANSPORTE Substitui: SOP DEP 012-05 Autores: Gióia Roque Supervisora de Logística Roque Gioia Digitally signed by Roque Gioia DN: SERIALNUMBER=1630539 + CN=Roque Gioia, OU=PH, OU=people, DC=novartis, DC=com Reason: I am approving this document. Date:…