Procedimentos Fiscais

Legislação Comercial e Societária Oferecemos consultoria comercial com foco especial em empresas estrangeiras fazendo negócios nos Estados Unidos. Oferecemos a nossos clientes assistência transacional em negócios e diversos serviços, dentre eles: Novas empresas Em primeiro lugar, é importante determinar o estado onde o cliente irá constituir sua empresa. Independentemente do estado onde estiver constituída, qualquer empresa pode operar em outro estado mediante obtenção de uma permissão para conduzir negócios no estado escolhido. é necessária a apresentação de um relatório anual para que uma empresa seja considerada ativa. Existem diversos tipos de pessoas jurídicas, sendo que as mais comuns são as sociedades anônimas (Corp., Inc., etc.) e as sociedades de responsabilidade limitada (LLC); ambas oferecem proteção contra litígios e reclamações de terceiros. Sociedades anônimas A forma mais comum de fazer negócios é por meio da constituição de uma sociedade anônima. A principal característica de uma sociedade anônima é que ela é considerada uma sociedade separada de seus proprietários (os "acionistas") que, de forma geral, não são pessoalmente responsáveis pelos passivos da empresa. Uma sociedade anônima pode ter um único sócio, que pode ser uma pessoa física ou jurídica estrangeira. Finalmente, uma sociedade anônima é tributada no nível da empresa e de seus sócios ("dupla tributação"), o que significa que, além de estar sujeita ao imposto de renda sobre seus…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal № 70.235/1972: “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Resposta: O art. 35 do Decreto Federal N. 70.235/72, trata de uma espécie de recurso que “mesmo…

Nota fiscal Eletrônica: Informações gerais e oportunidades com o DANFE Sumário: A - Perguntas e respostas sobre a Nota Fiscal Eletrônica ........... 3 I. Conceito, uso e obrigatoriedade da NF-e ............................................................ 3 II. Obrigações acessórias (o que muda com a NF-e) .......................................... 13 III. Modelo Operacional (o que muda com a NF-e ) ........................................... 14 Emissão e autorização da NF-e…

de que a Administração não precisa nada provar e que a acusação por ela efetuada aciona o acusado a se defender, ainda que não haja provas de sua acusação. A presunção de legitimidade deve estar mais relacionada à credibilidade do procedimento administrativo do que à liberação do ônus da prova. Em segundo plano, a presunção de legitimidade se aperfeiçoa com a motivação, ou com a transparência no procedimento da prática dos atos administrativos. Observado sob a ótica da defesa, deve o ato…

SEMINÁRIO I RESPOSTA DAS QUESTÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Goiânia, 08 de março de 2013. Aluno: Paulo Felipe Souza Questão 1. No procedimento administrativo fiscal, não há se falar no recurso de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, mesmo se ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão[1], para que o contribuinte apresente recurso, a autoridade deverá…

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar a sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de 2ª instância, que julgará a perempção.” (vide anexo I e II). O Decreto Federal n° 70.235/1972 trata sobre…

Tema: Procedimento administrativo fiscal . 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender e exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: ‘’Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia que julgará a perempção. ’’ (Vide anexa I e II). R: Entendo que sim, por mais que seja por um curto espaço de…

MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a…

critérios para a sua distribuição." Assim, ficará, o mais próximo possível, a identificação da verdade através de provas lícitas e investigação dos fatos. O administrativista Celso Antônio Bandeira De Mello é salutar em seus dizeres sobre a verdade material, sendo: "Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado” .…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”. R: As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário…