Procedimento Fiscal

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: Entende-se que sim. O enunciado do Art. 35 do DF 70.235/1972 prescreve

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito

1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Considerando o contido no art. 35, da Lei nº 70.235/1972, o recurso, mesmo perempto, neste caso tido por intempestivo, será remetido ao órgão de segunda instância para que proceda ao julgamento da perempção. Entende-se, portanto, que até que seja analisada a perempção, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa. A suspensão da exigência do crédito…

da Impressora ........................................................................ 9 Procedimentos Básicos com Impressoras Fiscais Bematech Introdução Neste tópico veremos como podem ser executados os modos de funcionamento das impressoras Fiscais Bematech, com o aplicativo “BemaFI32”. Iremos ver neste tutorial como podemos fazer o tratamento de testes antes de diagnosticar um erro com procedimentos simples e básicos, solucionando em grande parte dos casos os problemas ocasionados…

Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário I: Procedimento Administrativo Fiscal Data: 13.02.2014 Questão 1: Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: O Recurso…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EDUARDO SANTOS TELES QUESTÃO 1 Na nossa visão, o recurso administrativo protocolado, mesmo que intempestivamente, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, já que somente o órgão ao qual ele é endereçado pode atestar a sua perempção. Com efeito, ainda que se considere que o recurso intempestivo não suspende a exigibilidade do crédito, na prática, o efeito

ORIENTAÇÃO QUANTO AOS DIVERSOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL – CFOP 1. CFOP – Venda para dentro do Estado Natureza da Operação: Venda de Mercadoria Adquirida ou recebida de terceiros CFOP: 5101 (indústria) CFOP: 5102 (comércio) BASE DE CÁLCULO: Valor do Produto (se não houver benefício de redução/diferimento) ICMS NORMAL: Base de Cálculo X Alíquota vigente no Estado 2. CFOP -Venda para fora do Estado Natureza da Operação: Venda de Mercadoria Adquirida ou recebida de terceiros

imposto versus Procedimento criminal fiscal Comentário: Propomos uma pequena reflexão sobre a relação de prejudicialidade entre o acto tributário de liquidação de imposto, sujeito a um prazo de caducidade, e o procedimento criminal fiscal. Abstract: Num tempo de aceso combate contra a fraude e evasão fiscal, afigura-se de grande pertinência a demarcação das competências de liquidação (e cobrança de imposto) e de punição criminal dos infractores (maxime, no abuso de confiança fiscal…

Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração. Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativos fiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas. Acontece que, apesar disso, com base nos indícios de autoria e materialidade extraídos nos procedimentos administrativos fiscais, osDelegados de Polícia e o Ministério Público,…

CONSIGNAÇÃO 5. REAJUSTES NO PREÇO DA MERCADORIA 5.1 - Procedimentos Fiscais do Consignante 5.2 - Procedimentos Fiscais do Consignatário 6. VENDA DA MERCADORIA CONSIGNADA 6.1 - A Venda pelo Consignatário 6.2 - Devolução Simbólica ao Consignatário 6.3 - A Venda pelo Consignante 7. DEVOLUÇÃO (EFETIVA) DA MERCADORIA REMETIDA EM CONSIGNAÇÃO 7.1 - Procedimentos Fiscais do Consignatário 7.2 - Procedimentos Fiscais do Consignante 8. OPTANTES PELO SIMPLES…