Procedimento Especial

POLÍTICAS ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DOCENTE: DANIEL QUEIROZ DISCENTES: JULIENE DE SOUZA PEIXOTO 2008.2.361.528 MARCELLA ALENCASTRE CEVA 2008.2.361.216 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 Ação Rescisória Conceito: é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo – negativa, que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa…

Disciplina: Direito Processual do Trabalho Profº: Tercio Peixoto Tema: Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho IV Unidade Alunos: João Paulo e Moura Freitas Rafael Leite Cairo 4ª A - Noturno 1.INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1. Finalidade: No tocante ao inquérito para apuração de falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada…

Procedimento especial do júri – crimes dolosos contra a vida. 1ª fase: juízo de formação da culpa. Recebimento da denuncia ou queixa, ordenando-se a citação do réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Rol de testemunhas na denuncia ou queixa: até oito. Art. 406. Defesa prévia. Argüição de preliminares e toda matéria interessante à defesa. Oferecimento de documentos e justificativas. Especificações de provas. Rol de testemunhas: até 8. Não apresentada defesa…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO1 Ação Rescisória Conceito: é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo – negativa, que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Obs.: Súm. 194-TST; Requisitos: depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); sentença de

não residenciais e para temporada. A ação para reaver o imóvel locado é a ação de despejo, pouco importa o motivo do despejo. O locador é um possuidor indireto e o locatário é o direto. A posse é realizada através do contrato de locação. É um procedimento ordinário no qual pode se utilizar subsidiariamente o CPC => art 59, §1 da lei 8245/91 2 Hipóteses de despejo Liminar Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação de Consignação em pagamento (art. 890 em diante, CPC) Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta por meio de pagamento. Entretanto nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma. Seja porque o devedor se tornou inadimplente, ou pelo fato do próprio credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou finalmente porque o devedor ficou impedido por motivos alheios a sua vontade, de realizar o pagamento. Nos dois últimos…

DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS Dos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda, o juiz de oficio ou a requerimento do depositário, mandará aliená-los em leilão. Poderá o juiz autorizar, da mesma forma a alienação de semoventes e outros bem de guarda dispendiosa, mas não o fará ma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação. Quando uma das…

trabalho contra matérias descritas no artigo 485 do CPC. É de competência do TRT e do TST (referente aos seus acórdãos). Prazo 02 anos contados do trânsito em julgado da decisão atacada. Efeito apenas devolutivo. Recurso no Procedimento Sumaríssimo Dentro do procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário interposto contra decisão de primeira instância será imediatamente distribuído, liberado em 10 dias e, sem revisão de pronto, colocado na pauta de julgamento: a dispensa de…

1 – Qual a finalidade da consignação em pagamento? R - É o meio do qual o devedor pode libertar-se, efetuando o depósito judicial, da prestação devida, quando recusar-se o credor a recebê-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo impeditivo. 2 – Quando tem lugar a consignação? R - Quando uma pessoa deve uma prestação obrigacional a outrem e, recusando-se o credor a recebê-la no lugar, tempo e modo devidos ou, caso exista

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o