1369760378 47687 Crimes Contra Administracao Publica 1

12/09/2012 Divisão: Praticados por funcionário público Praticados por particular Contra administração pública estrangeira Contra a administração da justiça Contra as finanças públicas om • 1. 2. 3. 4. 5. .b r • Conceito de Administração Pública. • Setores da Administração Pública. .co nc ur so vir tu al. c • Ilicitude penal e ilicitude administrativa. • Improbidade administrativa – lei 8429/92. ww w Art. 9° lei 8429/92 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. • Propriedade material e imatrial da Administração Pública. • Desvio de poder. www.concursovirtual.com.br 100 12/09/2012 • Crime comum e próprio. • Crime funcional próprio – atipicidade absoluta. • Crime funcional impróprio – outro crime. .b r Circunstâncias incomunicáveis Art. 30 ‐ Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. .co nc ur so vir tu al. c om Funcionário público p Art. 327 ‐ Considera‐se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ww w § 1º ‐ Equipara‐se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço…