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PARTE GERAL 01. Conceito de crime falimentar 02. Natureza jurídica 03. Das penas em abstrato 04. Vigência da lei e abolitio criminis 05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1. Falência fraudulenta; 09.1.1 causas de aumento de pena; 09.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena; 09.2. Violação de sigilo empresarial; 09.3. Indução a erro; 09. 4. Favorecimento de credores; 09.5. Desvio, ocultação ou apropriação de bens; 09.6. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; 09.7. Habilitação ilegal de crédito; 09.8. Exercício ilegal de atividade; 09.9. Violação de impedimento; 09.10. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios; 09.11. Punição da pessoa jurídica falida em crimes ambientais; PERSECUÇÃO PENAL 10. Da persecução penal dos crimes falimentares 10.1. Análise Processual 10 2. Conflito de Leis no Tempo 10.3. Procedimento a ser adotado PARTE GERAL 01. Conceito de crime falimentar 02. Natureza jurídica 03. Das penas em abstrato 04. Vigência da lei e abolitio criminis 05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1.…

FBMG FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROCEDIMENTOS DE CRIMES FALIMENTARES Trabalho sobre os Procedimentos em Crimes Falimentares apresentado à disciplina Direito Processual Penal I da Professora Letícia por: Eduardo Gonçalves de Aquino, João Bosco de Castro Araujo Ribeiro, Isabela Carolina Santos Grahl, Luciano de Faria Alves e Kelly Carvalho. BELO HORIZONTE 2014 Introdução A ideia de falência atualmente não é vista com bons olhos devido a sua…

PROCEDIMENTOS NOS CRIMES FALIMENTARES CONCEITO: O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. A nova Lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47, desta…

normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal falimentar, a…

nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da doutrina especializada no tocante aos aspectos específicos do processo de falência e de recuperação das empresas. A legislação contém ainda um capítulo relativo a aspectos penais e processuais penais da matéria, Capítulo VII “Das Disposições Penais”, onde define os chamado “crimes falimentares”, estabelece disposições comuns sobre eles,…

CRIMES FALIMENTARES Camilla Barroso Graça Sumário: 1 Introdução; 2 definição das práticas consideradas passíveis de caracterização de crimes falimentares; 3 Definição dos sujeitos ativo e passivo, os tipos objetivo e subjetivo e os elementos da consumação do crime; 4 Caracterizar a ação penal, rito processual, seus efeitos, penas cabíveis e recursos; 5 Ação Revocatória; 6 Recurso cabível, legitimidade, procedimento e argumentos; Referência. RESUMO …

da União – 09.02.2005 –, a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). Importante ressaltar, desde o início destes comentários, sobre o período de vacatio legis de 120 dias da nova lei. O novo diploma legal irá reger os procedimentos falimentares iniciados após 9 de junho, data da entrada em vigor da Lei 11.101/2005. A vigência da pretérita Lei de Falências – Dec.-lei 7.661/45 – cessará apenas com o deslinde do último processo falimentar iniciado sob a sua…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução…

1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo explicar os conceitos e as essências dos crimes falimentares de acordo com a nova legislação adotada, demonstrando dessa forma, o seu contexto histórico, previsão legal e os atuais entendimentos em relação ao assunto. A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram as inovações trazidas pela LRE, em…