Procedimento Especial Crimes Falimentares

Data de fechamento da edição: 11-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Em memória de meu pai, Professor Sebastião Ramos Nogueira, emérito educador. À minha mãe e primeira Professora, Elza Negrão Nogueira, de notável caráter e…

falência brasileira, para que alguém seja considerado falido é necessário que satisfaça todos os requisitos a seguir enumerados: tenha sua insolvência presumida; seja empresário; haja a decretação da falência pelo juízo competente. A nova lei dá ênfase especial para a recuperação judicial e extrajudicial das empresas, de modo que as empresas com problemas de liquidez poderão fazer um projeto de recuperação, sem interrupção de suas atividades. Segundo o Código Civil Brasileiro (Lei…

Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002) 13ª (Os) Administrador (es) declara (m), sob as penas da lei, de que não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de…

poderão se valer da recuperação judicial da empresa, mas somente aqueles que atenderem aos requisitos Faculdade On-Line UVB Aula 12 - Recuperação JudicialL e Extrajudicial exemplificativo e não exaustivo: I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos…

relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era costumeiro, na Idade Média, se quebrar o banco em que negociava o comerciante em praça pública. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que não pagavam suas dívidas.…

Introdução O presente trabalho visa explicar sobre a verificação e classificação dos créditos no processo de falência, segundo a lei 11.101/05; demonstrando os procedimentos necessários em cada uma das suas fases. No primeiro instante foi feito uma análise doutrinária, através de uma pesquisa bibliográfica de forma individual, para, posteriormente, debate em grupo. A pesquisa tem por finalidade, aprimorar os conhecimentos sobre verificação e classificação dos créditos, de uma forma

Misto: não é adotado no Brasil. Possui duas fases, a primeira é inquisitória onde um juiz se encarrega da produção de provas para instruir a denúncia. Enquanto o processo em uma segunda fase adota o sistema acusatório. Ex: investigação de processos e crimes praticados pela máfia na Itália. INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é uma peça administrativa que não é obrigatória para que haja ação penal e que tem como função apurar a autoria e materialidade quando esses não forem…

decisão condenatória, proibição de contratar com o Poder Público ou com instituições financeiras oficiais, entre outras. Tratando de concorrência, podemos encontrar repressões no Código Civil e Penal. Na área de direito Penal, está elencado como crime de concorrência desleal, o disposto no art. 195° da LPI. Já, no plano civil encontramos repressão contratual e extracontratual. No caso de repressão civil contratual, o concorrente desleal deve indenizar o empresário prejudicado,…

a falência do empresário e da sociedade empresária. Alguns autores, entre eles, André Luiz Santa Cruz Ramos, criticam o texto legal desta lei argumentando que os processos falimentares dizem respeito a sociedades empresárias e não a empresários individuais. Deste modo, declara parte da doutrina que a atual legislação falimentar reproduziu o erro da legislação antiga, ao utilizar a expressão empresário pessoa física, o que gera confusão na interpretação dos dispostivos legais. II.…

coletivos, sociais e políticos. 5.7 Remédios do direito constitucional 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos 8 Poder Executivo. 8.1 Forma e sistema de governo. 8.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 8.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2 Curso Completo de Direito Constitucional…