Procedimento Especial Crimes Falimentares

e/ou o procedimento arbitral, por um ou mais conciliadores, mediadores ou árbitros nomeados conforme o disposto no referido regulamento. A conciliação, mediação e/ou arbitragem terá como sede a FACESP, situada na Rua Boa Vista, 63, 3º Andar - Centro, São Paulo, SP | CEP: 01014-001, podendo esta indicar qualquer outra área de sua abrangência regional. 8ª - Os Administradores declaram, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei…

dos interesses dos credores, para que assim possa promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Deste modo, a petição inicial da recuperação judicial será extramente importante, pois será o primeiro procedimento formal, trazendo informações fundamentais para o processo como a causa de pedir, o fundamento jurídico e o pedido. Ou seja, é por meio desta peça que o Pode Judiciário é convocado a atuar no caso concreto e adquire ciência do estado…

dos interesses dos credores, para que assim possa promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Deste modo, a petição inicial da recuperação judicial será extramente importante, pois será o primeiro procedimento formal, trazendo informações fundamentais para o processo como a causa de pedir, o fundamento jurídico e o pedido. Ou seja, é por meio desta peça que o Pode Judiciário é convocado a atuar no caso concreto e adquire ciência do estado…

processo (aspecto adjetivo), um procedimento administrativo de execução coletiva. O Decreto-Lei no 7.661/1945 dividia o processo de falência em três fases bem delimitadas e organizadas em uma seqüência nada eficiente, conforme quadro abaixo, adaptado de Fuhrer (2009). Quadro 1 – Fases da falência de uma empresa |FASE |OBSERVAÇÃO | |Pré-Falimentares …

geral de atividades de natureza cientifica, literária e intelectual enquadram-se como simples. As sociedades simples são registradas no cartório de registro civil de pessoas físicas. SOCIEDADE COOPERATIVA – regeri-se-a pelo NCC e por legislação especial. A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção…

devedor, permitindo e dando auxilio para a manutenção de sua produção, dos trabalhadores e de seus credores, visando uma nova oportunidade de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial. Portanto, deve levar em conta aspectos como a importância social da empresa, o volume ativo e passivo, o tempo de existência, a mão…

separadamente. Era a cessio bonorum, criada pela Lex Julia rum (737 a.C.), na qual, para alguns autores, estaria o embrião da falência, como observa Waldemar Ferreira: “Não poucos romanistas divisam na Lex Julia o assento do moderno Direito Falimentar, por ter editado os dois princípios fundamentais — o direito dos credores de disporem de todos os bens do devedor e o da par condictio creditorum. Desde então, o credor, que tomava a iniciativa da execução, agia em seu nome e…

ATOS DO JUIZ Os atos processuais são condutas praticadas pelos juízes e auxiliares justiça e pelas partes para dar andamento ao processo (a este conjunto de atos processuais (ou ao somatório destes atos em determinada sequência) dá-se o nome de procedimento). CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DAS PARTES E DO JUIZ: a) ATOS DAS PARTES Costumam os autores distinguir, nos atos das partes, os postulatórios, os instrutórios, os reais e os dispositivos. a) Postulatórios – são os que visam a “obter do juiz…

brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à QSE AREA ESPECIAL 15 LOTE 06 APTO 101, Brasília – DF, CEP: 72.025-345 portador da C.I. (RG) nº. 2.000.000, expedida pela SSP/PI em 01/01/2002, e do CPF (MF) nº. 000.098.000-00, nascido em Uruçui– PI aos 29/07/1984, filho de Joâo Da Guia Fonseca e Maria Rosineide Moura Fonseca. JOWILTON MOURA FONSECA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à QSE AREA ESPECIAL 15 LOTE 06 APTO 101, Brasília – DF, CEP:…

Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes…