Procedimento Especial Crimes Falimentares

__________________________________________________________ 4.3.2. Antefactum não punível ________________________________________________________ 4.3.3. Postfactum não punível ________________________________________________________ 4.3.4. Crime progressivo_________________________________________________ ____________ 4.3.5. Crime complexo ____________________________________________________________ __ 28 28 28 28 29 29 29 29 5. ART. 6.º DO…

crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da Sociedade; Título III - Do Estabelecimento; e Título IV - Dos Institutos Complementares. Este é o período…

Referindo-se aos personagens, instituições e órgãos que participam do processo falimentar, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta ...... 2 Questão 14: Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal .............................................................................. 6 Questão 15: No que se refere ao direito falimentar, assinale a opção correta .......................... 9…

Societário FACULDADES CATHEDRAL CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Professor: VILMAR Direito Comercial O Direito Comercial abrange: Direito Empresarial – Direito Societário – Direito Cambiário – Direito Falimentar – Contratos Mercantis. Direito Comercial Noção Clássica: “Direito privado especial do comércio” (MORGADO) Noção Moderna: “O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial pura. Ele se…

substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e social do país. Para entender as modificações ocorridas com a promulgação da Lei nº 11.101/05, Lei de Falência e Recuperação de Empresas, faz-se necessário percorrer a evolução do Direito Falimentar.…

Desimpedimento e Legislação Aplicável. 12.1 – O administrador declara, sob as penas da Lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas…

Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. Cláusula Décima Terceira - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) impedido(s) de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou

responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme art. 1052 da lei 10. CLÁUSULA QUINTA: DA LEGALIDADE: Os sócios declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer referidas legalidades CLÁUSULA SEXTA: DA ADMINISTRIÇÃO : A administração da empresa será exercida pelos sócios XXX, já qualificados no perambulo, que representarão a sociedade…

Cosméticos Ltda Me 7ª. Cláusula – A administradora declara, sob as penas da lei, de que não está impedida de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa…

sócio figurava). d) não haver sido o empresário, administrador ou sócio gerente condenado a crime falimentar. Crédito sujeitos à RJ (são créditos que podem ser renegociados dentro da RJ). Estão sujeitos à RJ todos os créditos existentes na data do pedido (vencidos ou vincendos). Exceção: arrendamento mercantil. Possibilidades para a recuperação judicial a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; b) cisão, incorporação, fusão…