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1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS

2. INTRODUÇAO Conforme Mandel (2005, 263-264) A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, muda, substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e social do país. Para entender as modificações ocorridas com a promulgação da Lei nº 11.101/05, Lei de Falência e Recuperação de Empresas, faz-se necessário percorrer a evolução do Direito Falimentar. Conhecer as transformações ocorridas nas sociedades e o impacto destas transformações no Direito é fator que garante maior segurança na hora de se fazer uma interpretação (Roque, 2005, p. 81). A nova Lei de Falência tem um objetivo de amplitude geral, que supera qualquer direção identificada de beneficiários. Ela se volta a preservar a atividade empresarial, como fonte produtora de bens sociais (empregos, política econômica, geração de bens, produtos, serviços, tributos), contribuindo desta forma para o crescimento e o desenvolvimento social do País. A nova norma não pode ser apequenada com o pensamento de ter sido criada para ser uma solução pontual de uma empresa ou de um determinado setor e, menos ainda, de ter sido elaborada para satisfazer o interesse do Fisco. A Lei não tem caráter e nem objetivo arrecadatório e nem deve ser tida como um simples instrumento de concessão de beneficio a devedores. A Lei tem por objetivo a recuperação das empresas recuperáveis e a eliminação das irrecuperáveis do mercado, sem subterfúgios jurídicos ou de mera legalidade formal, para permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. É, em resumo, uma Lei que, se bem