Procedimento Especial Crimes Falimentares

pela lei falimentar, em substituição à antiga figura do síndico, para administrar a massa falida e auxiliar o juiz na condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Publico, o Comitê de Credores e a assembléia geral. As funções do administrador estão expressamente elencadas na lei em um extenso rol, mas, grosso modo, ele é o elo de ligação entre a massa falida e o juízo…

seguradoras(salvo na falência, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirográficos, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar), sociedades de capitalização. Casos especiais de incidência, com restrições temporais ou de legitimidade ativa: empresário que cessou suas atividades (o empresário que cessou suas atividades, promovendo a baixa do seu registro na Junta Comercia, não pode…

instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito. (B) os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida. (C) durante o procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade podem ser mantidos em seus cargos com competência para a condução dos negócios sociais. (D) todos os credores, inclusive os de natureza tributária e trabalhista,…

fevereiro de 2005. STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal RESUMO A Lei 11.101 de 8 de Fevereiro de 2005 introduz em nosso ordenamento jurídico dois procedimentos que visam a recuperação da empresa: a recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Apesar de recente, a Lei de Recuperação e Falência se mostrou ineficaz no tocante à recuperação empresarial. Busca-se com esse trabalho…

Direito empresarial falimentar Prova 02 Nomeação do administrador judicial e membros do comitê – atribuições O juiz escolherá o administrador judicial e fará sua nomeação. Na recuperação judicial, o administrador judicial exercerá suas funções a partir do deferimento do seu processamento, pois, desde o ingresso no processo, o devedor deverá ser fiscalizado. No caso da falência, o administrador judicial exercerá suas funções desde a decretação, pois é nesse momento que o devedor…

que consiste o juízo universal da falência? Ele comporta exceções? Quais? É a aptidão atrativa do juízo falimentar para julgar todas as ações de cunho patrimonial envolvendo o falido (art. 76 da LF). Exceções: - ações de natureza trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho, - ações de natureza fiscal, - ações que demandem quantia ilíquida, - ações não disciplinadas pela lei falimentar, em que o falido seja autor ou litisconsorte ativo. 1.42 - Quem tem legitimidade passiva…

seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório, aguardando a iniciativa da parte ofendida (art. 19 do CPP); entendendo que o juízo não é competente, requerer a remessa dos autos ao juízo que o for.…

acordo entre os sócios. CLÁUSULA QUARTA. O Administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa…

DE EMPRESAS Sua importância, conteúdo, efeitos, requisitos e possibilidades João Arthur Brito da Cruz1 Dion A. Gomes de Sá2 RESUMO Aborda-se neste artigo o procedimento de pedido de processamento da recuperação judicial e seu despacho pelo juiz, regulamentas pelo art. 52, da Lei 11.101. Recuperação judicial é o procedimento pelo qual impede-se a imediata decretação de falência de uma empresa e propicia-lhe a oportunidade de recompor-se. Contudo, ressalte-se que não há de se…

INTRODUÇÃO Antes de adentrar nos temas principais do nosso estudo, teceremos alguns comentários, referente a falência, que segundo Fábio Ulhoa “ é a execução concursal do devedor empresário” o direito falimentar é o conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, que não é aplicado ao devedor civil. Para que seja decretada a falência é necessária uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite