Procedimento Especial

Processo Penal-CPP, sobretudo quando este prevê a aplicação de alguns procedimentos descritos em seus artigos a todos os penais de primeiro grau, inclusive os por ele não regulados. Considerando-se as orientações doutrinárias e jurisprudenciais, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e devido processo legal, e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, concluiu-se pela aplicação do procedimento ordinário, tendo em vista ser o que melhor se…

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO PROCESSO E PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO COMUM • Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. • Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. • Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-selhes, subsidiariamente, as disposições gerais do…

aspectos a serem observados conforme legislação tributária) EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA - O QUE É? Equipe Portal de Contabilidade Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Também chamada de "Contabilidade Fiscal". A escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a…

legal em razão do procedimento adotado; - Piovesan: força constitucional em razão do § 2° do art. 5°, CF/88 temos direitos fundamentais expressos implícitos e decorrentes de Tratados, logo, a Constituição reconhece direitos fundamentais nos Tratados. - Gilmar Mendes: supralegal. Esses Tratados Internacionais ficam abaixo da Constituição mas acima da lei. STF tem o mesmo posicionamento.  Posteriores a EC 45 - Dimoulis: . Procedimento ordinário: força de lei; . Procedimento especial:…

Procedimento sumaríssimo O procedimento sumaríssimo foi implantado pela Lei 9.099/95, que regulamenta o artigo 98 da Constituição Federal de 1988: “CF, Art. 98 – A União Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da Habilitação. 2.1. Procedimento. 3. Da Restauração dos Autos. 3.1. Procedimento. 4. Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio. 4.1. Procedimento. 5. Do Procedimento Monitório. 5.1. Natureza da Ação Monitória. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Segundo o ordenamento jurídico atual, os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntaria. Os procedimentos especiais do Livro IV do Código de Processo Civil, são os de jurisdição

principal Procedimento O ator deve arrastar o cursor do mouse ate a opção desejada e clicar uma vez. Caso haja sub- menus, aparecerá para seleção novamente. Resultado esperado Traga a interfeace gráfica selecionada Dados entrada N/A Critérios Especiais N/A Ambiente Desktop Implementação Manual Iteração Quantas vezes for solicitado Tela Cadastro Código Cliente Código Cliente Criar automaticamente o número do código. Pré- Condição Clicar na caixa “Código Cliente”…

Texto na Íntegra PIS/COFINS - Incidência não-cumulativa Resumo: Este procedimento esclarece os contribuintes, base de cálculo, alíquotas, prazo para pagamento, deduções de créditos, operações com imóveis, contribuição das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e suspensão das contribuições na expo. Sumário 1. Contribuintes 1.1 Não contribuintes 1.2 Receitas sujeitas ao regime cumulativo 2. Fato Gerador 3. Operações não sujeitas à incidência das…

88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso ordinário; VI - recurso especial; obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. obs.dji.grau.2: Art. 1º, Estatuto da Mulher Casada - L-004.121-1962; Art. 42, Processos nos…

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…