Procedimento Especial

SUMÁRIO CAPÍTULO I -LEI 9.099/1995- PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS CAPITULO II - LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOLUÇÃO DO CASO DO TIO PATINHAS. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A lei 9.099/95 estabeleceu o rito adotado nos processos em curso perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, os quais, implantados, representaram grande avanço no acesso á justiça. Através desta

existentes no processo, se limitando a este portanto. Sentença – relatório (histórico do processo) – fundamentação – dispositivo (decisão). 4) Oralidade: esse principio era considerado regra na relação processual, agora o Brasuk adota o procedimento misto (forma oral e escrita), devido a algum possível motivo de uma parte não poder comparecer. Mas a discussão oral é tida como primordial para que a audiência de instrução e julgamento seja célere, com um numero menor de atos…

homologatória, rescindidos e lei civil. O instituto, embora regulado em apenas um artigo da Lei Instrumental, tem amplo espectro de aplicabilidade, podendo ser empregado em ações ordinárias, cautelares e de execução, além dos Juizados Especiais, da Justiça do Trabalho e em procedimentos de jurisdição voluntária. Os fundamentos que autorizam a propositura da ação anulatória vêm do direito material em seus diversos ramos, e não apenas da lei civil. A ação prevista no artigo 486 do Código…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.356 - SP (2009/0142439-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estadual, cuja ementa restou assim vazada: "ARROLAMENTO POST MORTEM - ITCMD - ISENÇÃO - Pretensão da Fazenda Pública de apreciação da matéria na…

algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os princípios basilares da Lei, já que se não forem respeitados e utilizados na aplicação da referida Lei, deixaremos de cumprir um dos primeiros artigos da Lei que exemplificam alguns desses princípios. Sumário 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Princípios Norteadores; 2.3. Competência nos Juizados; 2.4. A Execução em Sede de Juizado Especial. 3. Considerações…

da Universidade Federal do Paraná. Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University School of Law. Email: guilherme@marinoni.adv.br ; Site: www.professormarinoni.com.br 82 Estação Científica (Ed. Especial Direito) Juiz de Fora, V.01, n.04, outubro e novembro/2009 1. Direito fundamental de ação e direito fundamental à duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação: O direito de ação, na…

INSTITUTO MÉDIO DE GEOLOGIA E MINAS DE MOATIZE Disciplina: Hidráulica 1o grupo A pesquisa científica deve seguir normas, regras e procedimentos definidos não deixando de lado a reflexão e a criatividade para o desenvolvimento do conhecimento , a produção escrita do trabalho deve merecer um cuidado especial em sua apresentação. A padronização na apresentação gráfica exige o estabelecimento de directrizes para a redacção de um trabalho científico: Capa;…

INTRODUÇÃO Grande parte dos crimes contra a honra é regida pela lei dos juizados especiais. Com a promulgação da lei. de nº 10.259/2001, que institui os juizados especiais federais, a doutrina e jurisprudência majoritária passaram a entender que a definição de delito de menor potencial ofensivo é baseada, exclusivamente, no quantitativo Maximo da pena em abstrato, não excepcionando mais a especialidade do rito, como antes fazia a lei e nº 9.099/1995,em seu art. 61, alterado ela lei

Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 à 518, CPP.) Os funcionários públicos brasileiros que cometem crime contra a administração pública possuem um procedimento especial para serem julgados. Ao contrário da regra que se aplica, do procedimento ordinário, esses funcionários foram beneficiados com um procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 Código Penal brasileiro. O rito previsto nos artigos supracitados aplica-se a todos os funcionários públicos comuns,…

O ACESSO À JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO Acadêmico de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS. Texto produzido para o fim de avaliação parcial da Disciplina Teoria do Processo, ministrada pela Profª Flávia Almeida Pita, semestre letivo 2011.1. Resumo: O presente trabalho analisa o acesso à Justiça através dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a dificuldade de se chegar até ele