Procedimento Especial

Intervenção de terceiros. Ministério Público. Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça. Atos processuais. Forma. Tempo, lugar, prazos e penalidades. Comunicações dos atos. Nulidades. Processo: formação, suspensão e extinção. Processo e Procedimento: disposições gerais. Procedimento ordinário. Petição inicial: pedido e indeferimento. Resposta do réu: Disposições gerais; Contestação; Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Revelia. Prova: disposições gerais;…

Juizados Especiais e os Princípios Constitucionais A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os Juizados Especiais são órgãos previstos pela Constituição Federal, em seu art.98 que assim dispõe: CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e…

A par da previsão constitucional da usucapião especial rural e da urbana, que em 2001 foi expressamente reproduzida pelo Código Civil, este ainda prevê a usucapião ordinária e a extraordinária. Além dessas espécies, há também a usucapião coletiva, criada pela lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. A ação de usucapião está regulada no capítulo VII do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil, tratando-se, portanto, de procedimento especial de jurisdição contenciosa. Não…

JECRIM CAMPINA GRANDE, 08/08/2013 PROFESSORA: ALUNO: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS CIDADE - ESTADO 2013 1 - Cite e explique os motivos, vistos em sala de aula, que deram origem aos juizados especiais. Os juizados especiais foram implantados no Brasil em função da Lei 9.099/95, tendo introduzido uma ampla regulamentação, inclusive, instituindo os princípios norteadores dos Juizados Especiais, os quais são decorrências lógicas do da necessidade de…

o Balanço Especial para a Apuração de Haveres. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog[?] Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre o valor e o labor pericial na preparação do balanço especial, a partir da moderna teoria pura da contabilidade. Nesta resumida apreciação, buscamos contribuir com a formação da melhor doutrina, que admite o direito contábil em sua plenitude econômica, financeira, social e ambiental. Isto sem criar um embate, entre os procedimentos…

A DEFENSORIA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS Diane Jéssica Morais Amorim1 1. RESUMO Discute a observância das prerrogativas da Defensoria Pública quando da sua atuação nos Juizados Especiais, sobretudo a vedação imposta pela Lei 10.259/2001 à contagem diferenciada de prazo no âmbito dos Juizados Federais. 2. PALAVRAS – CHAVE: Juizados Especiais. Defensoria Pública. Prazo em dobro 3. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais, cuja criação estava prevista na Constituição de…

AS PEQUENAS CAUSAS E O ACESSO À JUSTIÇA: A TEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 O acesso à justiça e a busca por um sistema processual eficaz A pretensão trazida pela parte ao judiciário clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo em si. Theodoro Júnior (2011) explica que a consciência jurídica foi despertada para a ideia da dimensão social inerente ao processo, de modo que passa para segundo plano os conceitos estruturantes dos elementos

levantamento das cauções prestadas. obs.dji.grau.3: Art. 6º, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 10, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 1.167, II e Art. 1.168, Bens dos Ausentes - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.571, § 1º, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC obs.dji.grau.4: Abertura; Ausência; Caução; Causas de Extinção da Punibilidade; Declaração;

Civil brasileiro e na Constituição Federal. Fazer a leitura dos arts.1238 ao 1244 do Código Civil. Lemos os artigos 1.238 ao 1.244 do CC, conforme segue abaixo. < anterior 1238 a 1244 posterior > Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro III Do Direito das Coisas Título III Da Propriedade Capítulo II Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I Da Usucapião Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir…

PROCESSO E DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Comentários: O procedimento comum ordinário é o mais complexo e o mais demorado dentre os procedimentos ou ritos. Além dele, temos o procedimento…