Procedimento Especial

Procedimento Sumário 1. Causas de rito sumário Dentro do processo de conhecimento, o Código regula o procedimento comum e os procedimentos especiais, embora estes estejam colocados em “Livro” à parte. O comum, por sua vez, isto é, aquele que se aplica ás causas para as quais não se prevê rito especial, divide-se em ordinário e sumario. Após a regulamentação dos juizados especiais pela Lei n° 9.099, de 26.09.95, com competência para as “causas de menor complexidade”, houve quem…

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais foram criados com a competência específica de solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, possuindo também como…

- O POSSUIDOR NÃO PODE SER TITULAR DE OUTRO IMOVEL RURAL OU URBANO - 5 ANOS - A AREA DEVE TER MAIS QUE 250 M² Competência Diante dos termos do art.95, não há margem para duvidas em torno da competência para o procedimento especial do usucapião de terras particulares: competente é o foro da situação do bem usucapiendo. Ocorrendo, todavia, interesse da União na causa, o processo será deslocado da competência da Justiça Estadual para a da Justiça Federal. …

Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7 Incomunicabilidade 4.7.1 Subsistência no ordenamento jurídico 4.7.2 A incomunicabilidade do preso e o regime disciplinar diferenciado 4.8 Sigilo 4.9 Atuação do advogado no curso do inquérito policial 4.9.1 Requerimento de…

DISTRITO FEDERAL - UDF Coordenação do Curso de Direito LILIAN CRISTINA DAMACENA E SILVA BERNARDES A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS BRASÍLIA 2011 LILIAN CRISTINA DAMACENA E SILVA BERNARDES A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Projeto de Monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, do curso de…

Professor Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum: - ordinário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); -…

O procedimento para satisfação do direito do credor segue de forma diferenciada das demais formas de execução. Isso se dar por conta da prerrogativa concedida à fazenda pública a qual não será intimada para efetuar o pagamento, mas sim para que ela apresente embargos no prazo de 10 dias. Caso não opuser os embargos abrir-se-á o procedimento disciplinado nos incisos do art. 730 para que seja efetuado o pagamento. A EXECUÇÃO DO ART. 100 DA CF/88 COMO UM PROCEDIMENTO ESPECIAL. A execução

ANEXO I - PARTE ESPECIAL 1 - AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter: R$633,95 2 - HONORÁRIOS POR AUDIÊNCIA Atuação como ad hoc em audiência, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$105,66 3 - HONORÁRIOS POR SUSTENTAÇÃO Atuação em sustentação oral como ato avulso, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$264,15 II - ADVOCACIA EM…

JUIZADOS ESPECIAIS MONTES CLAROS (MG) SETEMBRO/ 2013 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1. Introdução O direito processual civil vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A onda vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva. A ideia principal dos juizados especiais consiste na facilitação

LISBOA; DIANA CRUZ; VERIDIANE PACHECO Processo x Procedimento Ante a visão de alguns doutrinários, na presente dissertação, na visão do Dr. Carnelutti, em latu sensu, o processo é o instrumento devido, utilizado pela ação, com intuito de provocar a jurisdição. Tendo por conteúdo o direito substantivo, se pode dizer que interiormente a relação jurídica processual é o processo e de modo exteriorizado, chama-se procedimento. O procedimento, conforme dito acima é a aparência externa…