Procedimento Especial

haver compatibilidade entre os procedimentos aplicáveis à causa principal e à reconvenção; c) estar pendente o processo da causa principal; d) haver conexão entre a reconvenção e ação principal ou com o fundamento da defesa. Art. 315 do CPC 3 – Prazos para oferecimento de resposta: 3.1-No procedimento ordinário; art. 297 do CPC; 15 DIAS, A CONTAR DA CITAÇÃO; As normas de determinação do processo são cogentes, não sendo licito às partes optarem por procedimento diverso do…

examinado pelo Poder Judiciário. PROCESSO X PROCEDIMENTO Processo: É uma sequencia de atos independentes destinados a solucionar um litígio, com a vinculação do juiz e das partes a uma série de direitos e obrigações. Procedimento: É o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo. Procedimento: Enquanto “processo” é uma série de atos processuais, logicamente ordenados, procedimento é tão somente a forma, o…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DA AÇÃO MONITÓRIA CPC artigos 1.102a, 1.102b, 1.102c SUMÁRIO - Introdução - Conceito - Finalidade - Requisitos - Procedimento - Introdução A palavra monitório guarda sinonímia com a palavra “injunção”. Injunção vem do latim injuctio, injuctionis, significa ordem precisa, formal, imposição, pressão das circunstâncias. O procedimento monitório assim é chamado…

discussões realizadas em aula. Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito PROCEDIMENTOS Compete ao aluno 1. Resolver os casos concretos e as questões objetivas que serão discutidas em sala de aula. 2. Levar para a aula os apontamentos e as respostas necessários à correção das questões e dos casos. O trabalho pode ser…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

216 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ações Possessórias Márcio Olmo Cardoso1 INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus (Savigny). Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº. ??????????????????????, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move em face de CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls., apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado e ulterior remessa dos autos a…

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO 01/2002 DATA EMISSÃO: 15/12/2002 AÇÃO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS; OBJETIVOS: NORMATIZAR PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS; ALCANCE: TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA FARMÁCIA; RESPONSABILIDADE: FUNCIONÁRIO QUE EFETUA O PEDIDO DE COMPRAS; PROCEDIMENTOS: 01- O processo de aquisição tem início listando-se os medicamentos e materiais que estão com estoque baixo nas prateleiras; 02- O fornecimento das mercadorias é…

292 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ação de Prestação de Contas Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix1 ASPECTOS GERAIS Inicialmente, é de se ressaltar que os procedimentos especiais em geral, receberam do legislador o nome oriundo da pretensão deduzida em Juízo. Na ação de prestação de contas, portanto, o autor vai a juízo postulando que sejam prestadas as contas devidas em razão de uma determinada relação jurídica de…

de contratação regular nos termos da legislação trabalhistas e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais. II- Colocação Seletiva: Processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização. A colocação competitiva e a seletiva são idênticas, pois ocorre dentro…