Procedimento Especial

Procedimentos Especiais 1 – Tipos de processos a) Processo de conhecimento; b) Processo de Execução; c) Processo Cautelar. Além dos tipos de processos previstos no art. 270 do Código de Processo Civil, observamos a existência dos procedimentos especiais que se divide: Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa; b)…

A-) PROCEDIMENTO DO CRIMINAL E SUAS FASES. 1) JUIZADO ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PERANTE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009 e tem suporte na Constituição Federal no art. 5º, incisos LXIX e LXX. O doutrinador Sergio Pinto Martins conceitua o mandado de segurança como da seguinte forma: “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito,

Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Os crimes de lavagem de capitais (Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, alterada pela Lei Federal nº 12.683, de 9 de julho de 2012). Procedimento especial para apuração, processamento e julgamento dos delitos. Lei 9.613/98           Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais EXERCÍCIOS I. RESPONDA AS QUESTÕES: 1. José dos Anzóis ajustou com Joaquim dos Molinetes o arrendamento do pasto deste para plantio de soja, ajustando ainda as partes que, após a colheita da safra, José dos Anzóis pagaria pelo arrendamento 10 (dez sacas) de soja, cuja entrega far-se-ia na cidade de Pescaria Virtual, na Fazenda de Joaquim dos Molinetes. Quando a colheita terminou, José dos Anzóis…

quando o autor carecer de interesse processual: IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único. Considera-se inepta a…

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…

pelo vencido após o trânsito em julgado ou dentro do prazo de oito dias para interpor recurso. O valor da causa deverá corresponder ao pedido. Será estabelecido um valor para efeito de custas, pois será indeterminado. O procedimento disposto no art. 494 da CLT prevê que o “empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação”. Suspenso o…

faculta. Assim o art. 890 ao tratar da consignação em pagamento de quantia e coisa, apenas prevê a forma liberatória através do depósito extrajudicial para as quantias e não com relação as coisas, que continuam sujeitas às demais normas do CPC. a) Procedimento perante depósito bancário – a) O devedor realiza o depósito em instituição financeira oficial, com vista a obter a liberação do débito. Realizado o depósito pode ocorrer diversas situações: a1) a partir do momento que o credor for…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxxxxxxxxxxxx. (qualificacao), residente e domiciliada na xxxxxx (endereço completo), por seus advogados ao final assinados (procuração em anexo), com endereço profissional na (endereço advogados), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C…