Ação do Procedimento do Juizado Especial Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____

COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA

xxxxxxxxxxxxxxxxxx. (qualificacao), residente e domiciliada na xxxxxx (endereço completo), por seus advogados ao final assinados (procuração em anexo), com endereço profissional na (endereço advogados), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO
C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

em desfavor de VIVO S.A., pessoa jurídica de direito privado, (sede), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Em suma, os fatos são os seguintes: o Requerente era cliente da Requerida usando Plano Vivo Pos 120 min, sendo o nº do celular 000000
A forma de pagamento era débito automático, tudo conforme documentos anexos. À época, 2008, ocorre que como estava insatisfeito com os serviços oferecidos, visto a propaganda era uma e a prática outra, compareceu perante a sede da Requerida, rescindiu o contrato e pagou valor referente ao residual.

Ocorre que para triste surpresa, em maio do corrente ano, foi descobrir que a Requerida inseriu no rol de maus pagadores (SPC/SERASA), em princípio, de um contrato já rescindido e pago pelo Autor. Tal fato está atingindo diretamente nos negócios jurídicos do seu dia-a-dia, o que sem opção amigável, busca a última situação, a jurisdicional.

Em contato com a Requerida, para tentar sanar administrativamente, não obteve êxito visto que só haveria baixa de o mesmo pagasse.

Patente que para o caso em tela, de relação consumerista, há que se responsabilizar objetivamente a Requerida para reparar a Requerente, ante o ato ilegal e abusivo.

Caracterizou-se, portanto, ato ilícito em total desconformidade com a boa norma jurídica pátria, violando o direito da Requerente, causando prejuízo de ordem material e moral.

Cristalino, portanto, que a Requerida, na forma do art. 186, art.