Procedimento De Homologação

acordo com o descrito no parágrafo único, é considerada sentença arbitral estrangeira aquela proferida fora do território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal. Ficou o Supremo Tribunal Federal, de início, com a competência para homologar sentenças estrangeiras, durante as Constituições de 1934, Constituição de 1937, Constituição de 1946, Constituição de 1967…

NATUREZA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA OU DENEGATÓRIA A decisão homologatória ou denegatória da homologação do acordo extrajudicial tem natureza de sentença. A definição legal de sentença sofreu alteração pela Lei n. 11.232/05. A regra do § 1º do art. 162 do CPC passou a ter a seguinte redação: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. A redação anterior dizia que sentença era o ato pelo qual o juiz punha

entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Estabelece o art. 142: 1. A constituição do crédito tributário compete privativamente à autoridade administrativa. 2. O lançamento é o procedimento que constitui o crédito tributário. 3. Lançamento é o…

Internacional Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS EM MATÉRIA CIVIL Perguntas e Respostas 1 - O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n.…

Adjudicação e Homologação Adjudicação é a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame. Opera objetivamente quanto ao objeto da licitação. Não traz, necessariamente, o sentido de outorga, mas o de garantia de um direito. A adjudicação não é obrigatória, em presença da prevalência do interesse público, porque a Administração pode, a qualquer tempo, diante de circunstâncias justificáveis, concluir pela não-adjudicação, suspendendo ou arquivando o processo…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o Professor Paulo de Barros Caralho, Ato é uma ação que promoverá a incidência efetuando a subsunção e causando a alusão que o preceito normativo prescreve. Norma é o entendimento/significação/interpretação do direito positivo, sendo que não precisa ter uma

Homologação Homologação é um termo de origem grega. Está relacionada diretamente à área jurídica, mas também é um processo de auditoria para verificar erros em qualquer item. Homologação,é a aprovação de um ato oficial, ou de uma sentença dada por uma autoridade administrativa ou judiciária, sobre um determinado ato. Homologações podem ser feitas em concursos, em licitações, em contratos de trabalho, que é a afirmação que esses fatos ocorreram ou vão ocorrer. Em um contrato de…

serem desencadeados os procedimentos tendentes a cobrança judicial. Este ato que se faz necessário é o lançamento tributário, onde sua definição está no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, pelo artigo 7º do Ato Complementar nº36, de 13 de Março de 1967, que o dispõe da seguinte maneira: “Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento…

processual interna de cada país. Por isso, nem sempre coincidem os instrumentos de cooperação e seus procedimentos, quando se compara o direito brasileiro às leis de outro Estado. Os comentários trazidos abaixo, portanto, representam breve leitura acerca dos mecanismos de cooperação brasileiros. Os mecanismos gerais de cooperação jurídica internacional adotados no Brasil são ação de homologação de sentença estrangeira, carta rogatória e auxílio direto. A cooperação penal, ademais,…

Projeto de Modernização Fazendária, elencando a capacitação dos servidores fazendários como um dos pilares do projeto. Sem dúvida um divisor importante nos procedimentos relativos à gestão do processo de capacitação; importante para o aprimoramento das ações referentes às atribuições que compete aos agentes do fisco. Para a verificação dos procedimentos através de uma ação fiscal requer, além do agente capaz, sob a concepção jurídica, também o agente capacitado, sob a concepção do…