Despacho de Homologação de Procedimento Licitatório

GETAD/SEP, Tratam os autos de procedimento licitatório, por meio de Pregão Eletrônico, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de pães e manteiga para atender essa SEP. A Sessão Pública deu início em 28/01/2014, e foram apresentadas 02 (duas) propostas, todas classificadas. A etapa de lances foi iniciada com a melhor proposta no valor de R$ 17.927,50 (dezessete mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Encerrada a disputa, o menor lance negociado foi no valor de R$ 17.917,50 (dezessete mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), ofertado pela empresa Núcleo Negócios e Serviços Ltda-ME, cuja mesma apresentou a documentação habilitatória dentro do prazo estipulado no Edital, sendo analisada por esta Comissão e encontrando-se de acordo com as exigências editalícias. O valor foi arrematado e adjudicado em favor da empresa Núcleo em R$ 17.917,50 (dezessete mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), representando uma economia de aproximadamente 0,06% em relação ao valor orçado. Não houve pedido de impugnação do edital e nem foi impetrado recurso administrativo após a realização do certame, tendo o mesmo transcorrido em conformidade com as normas legais que regem o assunto. Segue às fls. 146 a 149 a Ata da Sessão Pública do Pregão. Diante do exposto, solicitamos a Vossa Senhoria análise dos autos, após encaminhar ao GABSEC/SEP para que o Exmo. Senhor Secretário, se de acordo, proceda à homologação do…

Homologação de Sentença Estrangeira: Sendo proferida uma sentença no exterior, para que ela seja válida no Brasil, deve haver um ato formal de reconhecimento, que restringe-se a prescrever o controle da observância de algumas formalidades, a um sistema que visa impedir que surtam efeitos no país sentenças estrangeiras contrárias “à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”. A homologação de sentença estrangeira, procedimento previsto nos arts. 483 e 484, CPC, tem como…

proceder e julgar orginalmente a homologação de sentenças estrangeiras de acordo com o Art.105, inciso I, alínea i da constituição federal do Brasil. A corte Brasileira não irá julgar novamente a demanda já decidida e transitada em julgado no exterior, mas somente apreciar os requisitos para posteriormente homologar sentença estrangeira, pois a homologação é um instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira permitindo eficácia em solo brasileiro. A homologação da sentença…

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato é o resultado final de uma sequência realizada por um indivíduo. Norma é uma forma abstrata de regular uma ação, ou seja, uma regra de conduta. Já o procedimento é a sequência de ações que gera um ato. O lançamento tributário pode ser qualificado com um ato, uma norma ou um procedimento. No entanto, no art. 142 do Código Tributário…

decisões judiciais, aspecto do principio da segurança jurídica, e pela consagração da força vinculativa dos precedentes jurisprudenciais do STF, consolidados na sumula da sua jurisprudência predominante (a chamada sumula vinculante), temos também o recurso especial e o recurso dos embargos de divergência, que tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência interna corporis nos tribunais superiores. O incidente e uniformização da jurisprudência faz parte desse sistema de mecanismos…

correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração, não seria meramente lançamento de ofício que pressupõe a realização de deveres instrumentais do contribuinte? Lançamento tributário é um ato jurídico administrativo, apto para introduzir no mundo jurídico a prática concreta de um fato antecedente previsto em lei, individualizando os pólos da relação jurídica…

Martins. | | | |Homologação de Sentença Estrangeira. Compreensão. Natureza Jurídica. Requisitos para a Homologação. Competência. Procedimento. Homologação de | |Decisões Arbitrais Estrangeiras (Lei 9.307/6) e a E. Constitucional nº. 45. …

em dezembro de 2004, a competência para homologar sentenças estrangeiras foi deslocada para o Superior Tribunal de Justiça, na forma da nova redação do artigo 105, I, i, da Carta Magna. A referida modificação, de toda sorte, não implica em substancial alteração das disposições dos art. 483 e 484, do Código de Processo Civil, cuja redação não foi alterada. Ocorre que, com o advento da Lei 11.232, de 2005, que introduziu uma série de importantes inovações no Código de Processo Civil, a…

estimulava soluções de mercado para a recuperação das empresas em estado critico. Isto porque sancionava como ato de falência qualquer iniciativa do devedor no sentido de reunir seus credores para renegociação global de dividas. Com a nova lei, muda-se substancialmente o quadro. Ao prever e disciplinar o procedimento de recuperação extrajudicial, ela cria as condições para a atuação da lógica do mercado na superação de crises nas empresas devedoras. A base paradigma do tema recuperação…

regra que visa regular condutas e atividades, impondo ao sujeito a forma esperada de comportamento. Procedimento administrativo é a ação desenvolvida a fim de alcançar a coisa pretendida. Segundo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro: “O Procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observados para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder.” De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em…