Procedimento De Homologação

.......9 3.1 BREVE ANÁLISE SOBRE A LEI Nº 9.307/96........................................................10 3.2 ARBITRAGEM INTERNACIONAL.........................................................................11 3.3 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL.................12 4 CONCLUSÃO.................................................................................................................16 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................

Modalidades de Lançamento O lançamento é ato ou procedimento privativo do Fisco. O que pode ocorrer, em seu processamento, é um auxílio maior ou menor do contribuinte no ato de constituição do crédito tributário.Vejamos, assim, as espécies de lançamento: a) Direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN); b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); c) Por Homologação (art. 150 do CTN). O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide-se em dois subtópicos,

2.2. Princípios fundamentais. 2.3. Natureza jurídica. 2.3. Natureza jurídica. 3. Breves aspectos da recuperação judicial. 4. Recuperação extrajudicial. 4.1. Legitimidade ativa e passiva. 4.2. Requisitos. 4.3. Jurisdição e competência. 4.4. Procedimento. 4.5. Alienação de bens. 4.6. Créditos. 4.7. Das fraudes e da ação revocatória. 5. Vantagens da recuperação extrajudicial ante a recuperação judicial. 6. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução Cumpre, preliminarmente,…

Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Para a compreensão da figura do lançamento, torna-se mais nítido se partirmos da reflexão sobre a convergência das palavras “norma”, “procedimento” e “ato”, tomadas como aspectos semânticos do mesmo objeto. Importa dizer, se nos detivermos na concepção de que o ato é, sempre, o resultado de um procedimento e que tanto ato quanto procedimento…

que se segue: O requerente ajuizou reclamação trabalhista em face da demandada, no entanto, ates da data agendada para a realização de audiência, as partes celebraram um acordo e requereram a homologação por este juízo. Como já haviam acordado e requerido a homologação, acreditaram que tal procedimento seria realizado quando da audiência agendada, vez que havia nos autos justificativa da ausência das partes, o que por si só desautoriza a determinação de arquivamento do feito. Diante…

Tribunal; - 1/3, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94, CF; - Competência: a) Processar e julgar, originariamente: - a Homologação de Sentenças Estrangeiras e a Concessão de Exequatur às Cartas Rogatórias; b) Julgar, em recurso ordinário: - as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou…

Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO…

LANÇAMENTO 01 – Norma é um regramento que determina o procedimento a ser adotado para a produção do ato. √ Procedimento administrativo é um conjunto de atos ocorridos no âmbito administrativo e encadeados para um determinado fim. √ Ato é o resultado do procedimento. √ Lançamento tributário é um todo na verdade. É o ato pelo qual torna plenamente constituído o crédito tributário, ou seja, é um procedimento administrativo determinado por norma jurídica que…

FEEVALE JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Trabalho de conclusão de curso Para obtenção do Título de…

A ação para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho Elaborado em 06/2006. «Página 1 de 2» Marcílio Florêncio Mota Nota do artigo: sem nota 100 votos ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário * a * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Nota do artigo: Vote * * * Desmarcar "A conversa só é fecunda entre os espíritos dedicados a…