Procedimento De Homologação

assim como as nulidades absolutas. Homologação da transação: em regra, ela não precisa ser homologada: vale por si só como ato jurídico material. Se já houver processo em curso ou se comunica no próprio processo ou se faz uma escritura paralela a isso. Mesmo no caso de processo em curso não há a necessidade da homologação da transação, por parte do juiz. Em nenhum dos dois casos fala-se de homologação. Mesmo que o juiz extinga o processo. OBS: mas a homologação pode existir, pois é uma…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL CPC arts. 874/876 1. Conceito de penhor legal 2. Casos de penhor legal 3. Conceito de homologação de penhor legal 4. Natureza jurídica 5. Procedimento 1 – Conceito de penhor legal Código Civil arts. 1.467 / 1.472 O penhor legal é direito real de garantia. É uma garantia instituída por lei para assegurar o pagamento de uma determinada dívida, em benefício de determinado crédito. Resulta, portanto, da lei e não de…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil Dados Internacionais de

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

Processual Civil Brasileiro. São Paulo. Ed. Saraiva 1996, v2. p381)São duas correntes atuais a respeito dos sistemas legislativos sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras: Exige que o laudo estrangeiro seja previamente homologado no país de origem para, somente após, ser trazido à oficialização dos tribunais locais (sistema da dupla homologação ou double exequatur); Determina que o laudo estrangeiro seja trazido diretamente ao conhecimento do tribunal local, sem…

Palavras-chave: arbitragem privada internacional, vantagens, desvantagens, procedimento arbitral privado internacional, homologação de laudos arbitrais estrangeiros. Introdução Transações que ultrapassam os limites das fronteiras dos países têm crescido substancialmente no cenário comercial global. Naturalmente, esse fenômeno causa um aumento nas disputas internacionais. Devido à natureza dessas transações, procedimentos tradicionais de solução de conflitos podem não ser…

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Art. 874 . Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. A figura do penhor legal é disciplinada pelos arts. 1.467 a 1.472 do CC, e corresponde à prerrogativa conferida ao credor de se…

detalhando-a de maneira clara, como: legitimidade ativa e passiva, requisitos, jurisdição e competência, procedimento, alienação de bens, créditos, fraudes e ação revocatória, e por fim, as vantagens desta recuperação extrajudicial. 2 – Recuperação de empresas: 2.1 – Uma breve apresentação histórica: Antigamente, sempre que o comerciante enfrentava dificuldades financeiras se utilizava de procedimento corriqueiro, à época, isto é, procurava renegociar a divida com seus credores…

em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Embora a doutrina discuta se lançamento é ato, procedimento ou norma, o professor Paulo de Barros assenta que o conceito depende da decisão de quem irá examiná-lo. Isso porque, segundo o autor, ato é sempre o resultado de um procedimento e tanto ato quanto o procedimento estao previstos em normas de direito posto. Assim, norma, procedimento e ato são momentos de uma única…