Procedimento De Homologação

A este ato jurídico específico se dá o nome de lançamento, o qual está presente no Código Tributário Nacional, no artigo 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da…

levantamento e gerenciamento dos requisitos até a implantação do software em produção, passando por áreas cruciais como testes, homologação, treinamento, entre outras. Para o Cliente é importante que após a implantação do software não surjam problemas inesperados, que gerem retrabalho de desenvolvimento e analise para corrigir defeitos até então não apresentados durante a homologação ou qualquer outra etapa anteriormente passada. Com base nisso que se mostra a importância das etapas bem…

607) Quais são os procedimentos cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a…

LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Nos termos do art. 142, do CTN, o crédito tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o…

é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da…

todos os elementos da obrigação, quem deve a quem se deve, qual é o objeto da divida, a quem se deve pagar. Quem deve é o sujeito passivo, a quem deve é o sujeito ativo. O que: é importante para saber o tipo de procedimento. Precisa pegar o objeto do titulo para saber que tipo de procedimento. A certeza são os elementos da obrigação, existência é a certificação do direito não confundir os dois. II – liquidez (quantidade) (especificidade) (meros cálculos) é a quantidade devida quando…

recursos ou a homologação pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial, podendo ser executada em caso de resistência da parte vencida. 2 - O QUE É CONCILIAÇÃO? Trata-se de método extrajudicial de solução de conflitos, por meio do qual as partes procuram a ajuda de uma terceira pessoa, que incentivará as partes a chegarem a um acordo e, caso isso não ocorra, poderá sugerir soluções para a disputa. O Conciliador não profere sentença, terminando o…

o fisco age por iniciativa própria; b) lançamento misto ou por declaração – o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências necessárias são levadas a cabo pelo contribuinte e a Administração homologa os atos realizados. Há antecipação do pagamento para que a autoridade homologue. Lançamento de ofício ou direto. Efetuado pelo agente público

da vontade, obrigações cujo cumprimento espera-se proporcione o reerguimento do devedor. Quando a lei estabelece requisitos para a recuperação extrajudicial, ela está se referindo apenas ao devedor que pretende, oportunamente, levar o acordo à homologação judicial”.( 2011, p.432-433). Uma das principais características da recuperação extrajudicial é dispensa de créditos no todo ou em parte, como forma de viabilizar o quanto antes a liquidação das obrigações. Em outras palavras, parece…

processual É uma nova ação, independente (ver art. 317 do CPC). Processos e procedimentos em que cabe a reconvenção: Não cabe em cautelares, nem em processo de execução; Não cabe em processos de jurisdição voluntária; Também não é admissível nos procedimento sumário. Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. RESPOSTAS DO RÉU NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO: São dois os critérios que se vale o legislador para…