Procedimento De Homologação

autorização, licitação, execução. * Administração pública não tem fins lucrativos.O administrador público é um mero gestor da coisa pública.O procedimento licitatório tem que preceder a celebração de um contrato.Dispensa de licitação: só se a lei determinar (calamidade) IMPORTANTEInexigibilidade: ocorre para único fornecedor. IMPORTANTEConceito: procedimento administrativo, de observância obrigatória pelos entes públicos onde deve ser resguardada a igualdade entre os participantes com…

Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Técnico-Administrativos e Docentes, da Universidade, onde estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre licitações. 1. Aspectos Gerais Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A…

DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO • DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CONFERENCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. 2014/2015. A fim, de restar estabelecido os direitos da assistência homologatória, será necessário a juntada de todos os documentos ora elencados. Ou senão deverá retornar quando assim fazê-lo. Também em razão da plenitude do exercício homologatório. As entidades empregadoras deverão trazer toda documentação mencionada para conferência, com no mínimo 07(sete) dias de…

TRABALHO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 – Sobre a homologação de sentença estrangeira pelo Brasil, responda: a) O que é homologação? Resp.: Homologar quer dizer aprovar, ou mesmo reconhecer. Uma sentença estrangeira deve ser aprovada ou reconhecida pelo poder judiciário no Brasil. A lógica desse procedimento é muito simples: todo país é independente e soberano e, portanto, não pode um poder judiciário de um país ditar ordens para que outro as cumpra, é necessário que o tribunal…

majoritário da CDE Ltda. pretende efetuar o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), que está em atraso, a fim de não pagar multas, juros e correção monetária, dado que ainda não foi iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos ao débito. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se é possível o pagamento do imposto em atraso sem a incidência de multa, juros e…

tributo ou penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).   A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, através de um ato chamado Lançamento.  Lançamento (art. 142, CTN) é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, penalidades.

muito específica ou assunto técnico. R a p i d e z : o procedimento arbitral, como regra geral, transcorre mais rapidamente do que o processo judicial. Irrecorribilidade: a decisão do juízo arbitral é definitiva e dela não cabe recurso, apenas pedido de esclarecimento. Informalidade: o procedimento arbitral é mais informal e flexível do que o processo judicial. Maior Autonomia da Vontade das Partes: as partes têm maior liberdade no procedimento arbitral do que no processo…

uso civil, que estejam em desacordo com as especificações; XVI – fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo; XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade…

cominada no art. 467 da CLT sem, contudo, indicar o valor correspondente ao pleito. Dispõe o artigo 852-B da CLT, que os pedidos nas ações que tramitam sobre o procedimento sumaríssimo devem ser certos ou determinados, com a indicação do valor correspondente, in verbis: Art. 852-B. CLT. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (...) Contudo, este ditame não foi observado pela…

decisão em que anulou por vicio formal (procedimento) o lançamento anteriormente efetuado. Para uma primeira corrente ocorre a interrupção do prazo e a consequente devolução à Fazenda Pública do prazo total para a cobrança. Outra, no entanto, entende que nasce aqui um novo prazo para lançamento. Vicio de forma é aquele relacionado a legalizada do procedimento realizado. 4. Regra do lançamento por homologação. Diz o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos…